norma nº 1117/2002

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LEIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.117 "
de 6 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao inciso 111 do artigo 8', da Lei
Complementar n° 27, de 16 de maio de 1994, que
trata da alienação de lotes de uso misto e
comercial do Jardim Bela Vista.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
• FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica alterado o inciso III do artigo 8', da Lei
Complementar n" 27, de 16 de maio de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8' .
1- .
II - .
III - a venda, transferência, doação, cessão, concessão,
dação em pagamento, locação ou empréstimo do lote a terceiros, parcial ou totalmente, a
qualquer título, sem a anuência prévia e expressa da Prefeitura Municipal de Pradópolis."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS,
em 6 de dezembro de 2002
•
istrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur a Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou region I, . ção.