norma nº 1118/2002

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LEI W 1.118 ~
101
De 6 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a criação
Administrativa de Recursos de
JARI,e dá outras providências.
da Junta
Infrações -
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LEstado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 28 de
novembro de 2.002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LE I:
Art. 1° Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, no Setor Municipal de Trânsito de Pradópolis, a que se refere o artigo 2°, da
Lei n" 1.095, de 12 de março de 2.002.
Art. 2° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão
colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito - CONTRAN, através do
DENATRAN, e o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, é responsável pelo
julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos ou
entidades de Trânsito do Município de Pradópolis.
•
Art. 3° Compete à Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
11- solicitar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários,
informações relativas aos recursos, objetivando uma r:)0r análise da situação
recorrida: 1 ~ !'
111 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
rodoviários, informações e problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que repitam sistematicamente;yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - formular seu Regimento Interno, seguindo as diretrizes do
Conselho Nacional e Estadual de Trânsito.
Art. 4° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, será
composta por três titulares e respectivos suplentes, a saber:
I - um representante indicado pelo Prefeito Municipal, com grau de
escolaridade em nível superior, que a presidirá;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
11 - um representante das empresas prestadoras de serviços de
Transporte Escolar de Pradópolis;
111 - um representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
§ r Não devem fazer parte da JARI Municipal:
I - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam
relacionadas com auto-escolas e despachantes;
11- agentes e responsáveis diretos pela fiscalização e pelo policiamento
de trânsito.
§ 2° A escolha do Presidente da JARI e de seu respectivo suplente, pelo
Prefeito Municipal, não deverá recair em servidor público com cargo, emprego ou
função vinculado à Prefeitura Municipal de Pradópolis, salvo se for aposentado
ou pensionista. •
§ 3° A nomeação dos titulares e suplentes, indicados na forma deste
artigo, far-se-á através de ato do Chefe do Executivo Municipal, cujo mandato terá
duração de um ano, vedada a recondução.
§ 4° O exercício da função de membro da JARI não será remunerado,
mas considerado de relevante interesso :OC" o Município d, '4ÓP01i~,
Jrd~Hura~unidpal o~Jraotípnli yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art 5° O apoio financeiro e administrativo da JARI Munici aI será
prestado pelo Setor Municipal de Trânsito de Pradópolis, conforme artigo 16,
parágrafo único, da Lei federal n" 9.503,de 23 de setembro de 1.997.
Art. 6° As reuniões da JARI Municipal serão realizadas, normalmente no
Setor Municipal de Trânsito, podendo, entretanto, por decisão de seu Presidente,
ou do plenário, realizar-se em outro local.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
§ 1° As reuniões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, para julgamento dos recursos interpostos, somente serão realizadas com a
presença de todos os seus membros.
§ 2° As reuniões serão ordinárias, na última semana de cada mês, em
data e dia da semana a ser fixada pelo Presidente.
Art. 7° Os recursos apresentados à Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI, serão distribuídos alternadamente, aos seus membros, que
atuarão como relatores, salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua
interposição, assegurada preferência aos que discutam cassação ou apreensão do
documento de habilitação.
Parágrafo único. Das decisões da JARI Municipal caberá recurso para o
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, na forma prevista em lei.
Art. 8° Qualquer um dos membros que por ventura venha a faltar nas
reuniões, deverá fazer um comunicado por escrito e remetido à JARI Municipal.
Parágrafo único. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem prévia e expressa justificativa, a duas reuniões consecutivas ou a
quatro alternadas .
•
Art. 9° O funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI, obedecerá seu Regimento Interno, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN ou CETRAN, principalmente, quanto a quantidade
de reuniões mensais em virtude do flUX: de '~,.lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I:'
Art. 10.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
..l de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município de
Pradópolis, para o exercício financeiro de 2.002, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 6 de dezembro de 2002zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
egistrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da refeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa e c . a local ou regional, na data de
sua circulação.
~\::: ~
VANDERLàbOSREIS ~--~
Assistente AdrAinistrativo
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