norma nº 1119/2002

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LEI W 1.119
de 6 de dezembro de 2002
Disciplina a realização de bailes, forrós, shows,
boates e similares, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
• sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° A realização de bailes, forrós, shows, boates e
similares, dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal, por meio de alvará de
funcionamento, de acordo com o artigo 49, da Lei n° 608, de 11 de novembro de 1983.
Art. 2° O alvará de funcionamento de que trata o artigo
anterior será expedido pelo Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I - laudo da Divisão de Engenharia constando o
cumprimento do § 2°, do artigo 89, da Lei n° 608, de 11/11/83, com alteração dada pela Lei
n° 983, de 16 de setembro de 1997, principalmente, no que se refere à obrigatoriedade de
sistema de proteção acústica;
II - laudo definitivo do corpo de bombeiros sobre a
segurança do estabelecimento e adoção de medidas de segurança contra incêndio e saídas
de emergência;
111- recibo de recolhimento dos direitos autorais decorrentes
de utilização de obras artísticas, emitido pelo ECAD;
•
Art. 3° O Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal fica
impedido de emitir alvará de funcionamento se faltar alguns dos documentos mencionados
no artigo anterior.
Art. 4° O estabelecimento que realizar quaisquer dos
eventos mencionados nesta lei sem a devida autorização da Prefeitura, será autuado com
multa 00"'0' deR$ 500,00 (quinhentos "":'1, ee:;:~", dF:a" sem
prejuízo de responsabilidade civil ou criminal decorrente da infração.
Parágrafo único. OWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA v a lo r mencionado neste artigo será
corrigido mensalmente de acordo com a v a r ia ç ã o do índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do artigo 2°, da
Lei n° 1.078, de 10 de setembro de 2001.
Art. 50 Após a notificação do responsável pela realização
do e v e n to em desacordo com a presente lei, a Prefeitura Municipal poderá requisitar força
policial para fechamento do estabelecimento.
Art. 60
Se no mesmo estabelecimento funcionar outra
a tiv id a d e comercial, poderá ser suspenso ou cassado o a lv a r á de funcionamento se houver •
infraçãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à presente lei.
Parágrafo único. No caso de suspensão ou cassação do
a lv a r á , a Prefeitura Municipal somente poderá autorizar o funcionamento do comércio
depois de sanadas as irregularidades e pagas eventuais autuações.
Art. 70
Esta lei entrará em v ig o r na data de sua publicação.
Registrada em liv r o próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita loc regional, na data de sua
circulação.
•
Assistente Administrativo
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