norma nº 1120/2002

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",' LEI N° 1.120
De 6 de dezembro de 2002
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Dispõe sobre a definição de débitos ou obrigações de
pequeno valor, consignados em precatório judiciário,
perante a Fazenda Municipal, nos termos do § 3°, do
artigo 100, da Constituição Federal
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
• Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 28 de dezembro de
2002, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Para efeito do que dispõem o parágrafo 3°, do artigo 100, da Constituição
Federal, e o artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face das alterações
dadas pela Emenda Constitucional n" 37, de 12/06/2002, são considerados como de pequeno valor
os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário de importância igualou inferior a dez
salários mínimos, perante a Fazenda do Município de Pradópolis.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 6 de dezembro de 2.002 .
•
ada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara nicipal, como por divulgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circu açã