norma nº 1121/2002

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LEI N° 1.121
De 17 de dezembro de 2002
(Projeto de Lei do Vereador Vanderlei dos Reis)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Autoriza o Executivo a firmar convênio com
Entidade privada para desenvolvimento de
modalidades esportivas, e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM, deste
Município de Pradópolis, para desenvolvimento de modalidades esportivas diversas,
com atletas pradopolenses.
• Parágrafo único. As modalidades esportivas de que trata
este artigo referem-se a:
I - Escolinhas de Futebol;
11 - Equipes de Voley e Basquete;
m - EquipesdoJgo,~ad'rlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° A Prefeitura do Município de Pradópolis
disponibilizará as quadras esportivas do ginásio de esportes e o campo de futebol
para o desenvolvimento das modalidades esportivas descritas no parágrafo único do
artigo anterior.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 17 de dezembro de 2002
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre escrita local ou regional, na
darade sua circulação EI;~~ ~
dministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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