norma nº 1122/2002

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LEI N° 1.122zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 17 de dezembro de 2002
(Projeto de Lei do Vereador Vanderlei dos Reis)
•
Autoriza na rede municipal de ensino a
atividade extracurricular de "Prevenção às
drogas, álcool e tabagismo" .
o PREFEITO DO MUNICíPO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica autorizado na Rede Municipal de Ensino, a
atividade extracurricular de "Prevenção às drogas, álcool e tabagismo".
§ 1° A atividade extracurricular será ministrada a todos
os alunos matriculados na rede municipal, objetivando dotá-los de informações
claras sobre todos os assuntos relacionados às drogas, bebidas alcoólicas e
ao tabagismo .
• § 2° Será reservada uma dinâmica diferenciada à
presente atividade, levando-se a efeito as mais variadas formas de
comunicação e expressão, mormente, palestras e debates, inclusive, aberta
aos próprios familiares dos respectivos alunos.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá manter
regularmente entre os diretores de eSCOI~ervisore.s, professores e '~?/
monitores, cursos e treinamentos para que possam ministrar adequadamente
a atividade de prevenção às drogas, álcool e tabagismo aos alunos
matriculados.
Art. 3° No prazo de sessenta dias, por decreto, o Poder
Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS, •
Em 17 de dezembro de 2002
CARNIEL GIOVANNETT
egistrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação. . -~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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VANDERLE DO~REIS--- ~
Assistente Ad inistrativo
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