norma nº 1123/2002

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LEI WzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1.123
De 17 de dezembro de 2002
(Projeto de Lei do Vereador Avani Lima Ramos)
•
Autoriza
Pradópolis
Centro de
CIEE.
a Câmara Municipal de
a celebrar convênio com o
Integração Empresa-Escola -
o PREFEITO DO MUNICípo DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica, por esta lei, autorizada a Câmara
Municipal de Pradópolis a celebrar convênio com o Centro de Integração
Empresa-Escola - CIEE, entidade sem fins lucrativos, objetivando a
implantação de programa de estágio para estudantes do ensino médio
regular e técnico profissionalizante ou universitários, de conformidade com a
• Lei na 6.494, de 7 de setembro de 1977, regulamentada pelo Decreto .no
87.497/82, e demais legislação posterior.
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal
de Pradópolis, suplementadas se nece,ssário. _D...WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 17 de dezembro de 2002
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Registrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação e órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação.
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