norma nº 1124/2002

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LEI N" 1.124
De 17 de dezembro de 2002
(Projeto de Lei do Vereador José Carlos Bartoletli)
Dispõe sobre a proibição ao uso de cerol e de
substâncias cortantes e dá outras providências .
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o PREFEITO DO MUNIC[PO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 28 de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica rigorosamente proibida a utilização de cerol e de
qualquer outra sustância cortante, nas linhas, cordões ou fios empregados para empinar
papagaio, brinquedo aéreo também denominado "pipa", bem como em qualquer parte da
própria "pipa" e em seus acessórios e cauda.
Art. 2° Constitui infração à presente Lei o emprego das
substâncias proibidas nas vias, logradouros e espaços públicos, nestes se incluindo aéreo.
Art. 3° Constitui infração à presente Lei o uso desta brincadeira
denominado "pipa", em vias públicas, onde ocasionam danos a rede elétrica e transeuntes,
ficando assim permitida a utilização em áreas institucionais determinadas para recreação.
Art. 4° A infração causará ao responsável:
infrator ou responsável;
I - a apreensão dos objetos;
11 - boletim de ocorrência, caso ocorra reação por parte do •
111- a imposição de multa pecuniária, de valor igual a R$ 100,00
com correção anual pelo IPCA;
IV - encaminhamento do menor ao conselho tutelar em caso de
reincidência.
Parágrafo Único.
tutores, se o infrator for menor.
pela multa atinge pais e
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5° Os fundos arrecadados pela Administração Municipal,
oriundos da autuação dos infratores, reverterão ao Fundo Social de Solidariedade do
Município de Pradópolis.
Art. 6° O poder Público Municipal tem o dever de articular-se
com as Autoridades Policiais e com os Órgãos de Segurança do Município, para que se
concretize a vigilância e a fiscalização que tornem viáveis as disposições desta Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento, suplementadas se houver necessidade.
Art. 8° A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS,
Em 17 de dezembro de 2002
Regls rada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei ra e da Câmara Municipal, comozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
por d''''9'''0 em 6,,00 de imprensa escrita '000' 0" 'e 'O~ circulação.
LEIDOSREI~
Assisten e Administrativo
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