norma nº 1125/2002

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LEI N" 1.125zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 17 de dezembro de 2002
(Projeto de Lei do Vereador Edson Stella)
•
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
da relação de medicamentos genéricos e seus
correspondentes de marca fantasia no
Município de Pradópolis.
o PREFEITO DO MUNICípo DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 28 de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI:
Art. 1° É obrigatória a divulgação dos nomes dos
medicamentos genéricos e seus correspondentes de marca fantasia no Município de
Pradópolis.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput será
processada por meio de cartazes afixados em locais visíveis como Centro Médico,
nas clínicas e consultórios médicos particulares, postos de saúde públicos e
particulares, e nos estabelecimentos que comercializem ou manipulem produtos
• farmacêuticos.
Art. 2° A relação de medicamentos de que trata o artigo
anterior deverá ser atualizada anualmente.
Parágrafo único. A relação de medicamentos genéricos
deverá ser organizada e confeccionada pelo Serviço de Controle Sanitário da
Secretaria de Saúde Municipal, com Ob:e",â~aç~tériO' da
Secretaria Nacional de Saúde, e distribuída aos estabelecimentos de que trata o
parágrafo único do artigo 1°.
Art. 3° Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60
dias, incluindo aplicação de penalidades àqueles que a descumprirem.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 17 de dezembro de 2002zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sede {la Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impren a escrita local ou regional, na
data de sua circulação. (;y----- ..WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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VANDERL I =EIS~
Assistente Administrativo
•
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