norma nº 1126/2002

LEIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.126
De 17 de dezembro de 2002
Orça a receita e fixa a despesa do município de Pradópo!is para o
exercício de 2003, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 28
de novembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de
Pradópolis para o exercício de 2003, compreendendo:
I - o orçamento fiscal; e,
11- o orçamento da seguridade social.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes desta lei e
dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).
Art. 2° A receita total é orçada e a despesa total fixada em valores
iguais a R$13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais).
Art. 3° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e
das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO
•
I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SUB-TOTAL
R$ 777.300,00
R$ 10.000,00
R$ 313.400,00
R$ 420.000,00
R$ 2.000,00
R$I1.329.000,00
R$ 398.200.00 ~ f13249~O'OO
II - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
SUB-TOTAL
III - REDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF
Contas Retificadoras
SUB-TOTAL
RECEITA TOTAL
R$ 100,00
R$ 8.000,00
R$ 1.343.100,00
R$ 1.000,00
R$ 1.343.100,00
R$ -1.293.000,00
R$ -1.293.000,00yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R$ 13.300.000,00
Parágrafo único. A Receita poderá ser alterada ao nível de.
subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-Ia à realidade da arrecadação.
Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, que é
fixada em R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais), sendo:
quinhentos e oito mil reais).
I - no orçamento fiscal, em R$ 8.508.000,00 (oito milhões,
II - no orçamento da seguridade social, em R$ 4.792.000,00 (quatro
milhões, setecentos e noventa e dois mil reais).
Art. 5° A despesa fixada, observada a programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- DESPESA POR ÓRGÃO:
I - ORÇAMENTO FISCAL:
1.1 - Poder Legislativo:
Cãmara Municipal
SUB-TOTAL
1.2 - Poder Executivo:
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças e Orçamento
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Encargos Gerais
Reserva de Contingência
SUB-TOTAL
TOTAL
R$ 718.500,00
R$ 718.500,00
R$ 276.900,00.
R$ 454.100,00
R$ 311.900,00
R$3.207.600,00
R$3.376.000,00
R$ 30.000,00
R$ 133.000,00
R$ 7.789.500,00
R$ 8.508.000,00
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LEI N01l27/2002 ~ w <,
De 17 de dezembro de 2002lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar especial
aos alunos de escolas públicas do M unicípio de PradopoiiszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6°, do artigo 43, da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
• LEI:
Art. 1" - Os estabelecimentos de ensino da rede Pública do Município de
Pradópolis, cujos educandos são atendidos pela merenda escolar, disponibilizarão alimentação especial e
diferenciada para os alunos comprovadamente diabéticos ou portadores de outras enfermidades que
necessitem de dieta especial ou diferenciada.
§ 1° - A direção da escola deverá, todo inicio de ano, realizar cadastramento
dos alunos a fim de saber quais educandos serão beneficiados pela alimentação diferenciada.
§ 2° - Para a realização do cadastramento a que se refere o parágrafo anterior,
deverá a escola informar aos pais dos alunos sobre a possibilidade de alimentação diferenciada para os
alunos mencionados no "caput" deste Artigo.
§ 3" - No início de cada ano letivo, os responsáveis pelos estabelecimentos da
rede pública deverão informar Secretaria Municipal de Educação, quantos alunos diabéticos e portadores
de outras enfermidades que necessitem de dieta especial ou diferenciada, possuindo regularmente
matriculas em sua unidade escolar.
Art. 2°_ Os alunos que possuírem diagnóstico médico de que são portadores
das enfermidades mencionadas no Artigo anterior, entregarão, no inicio de cada ano letivo, documento
comprobatório da alteração metabólica.
Art. 3"_ O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4"- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário .
•
CA,l'v!ARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 17do d,_b," d02002 .Ir WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~ ~ = :
Presidente
(word2000-1.1'1l1272002)
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