norma nº 1016/1998

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a o s c o n c u r s o s p ú b lic o s e a o s p r o c e s s o s
s e le t iv o s r e a liz a d o s p e lo m u n ic íp io .
•
(Projeto de Lei do Legislativo n° 08/98 - vereador Alexandre Rossi)
Alexandre Rossi, presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do § 6° do art. 43 da Lei
Orgãnica do Município de Pradópolis, promulga a seguinte lei:
A r t . 1 ° É gratuita a inscrição aos concursos públicos e aos
processos seletivos realizados, conjunta ou separadamente, pelo Poder
Executivo Municipal e pela Câmara Municipal de Pradópolis.
A r t . 2 ° O Poder Executivo Municipal e a Câmara
Municipal, no âmbito de suas competências, farão constar dos editais
de concurso público e dos processos seletivos a gratuidade assegurada
por esta lei.
A r t . 3 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARAMUNICIPALDE PRADÓPOLIS
Em 3 de novembro de 1998
~REROS~
Presidente