norma nº 1227/2006

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LEI N° 1.227
De 10 de fevereiro de 2006
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), observadas as classificações
institucional, econômicas e funcional' programáticas, a seguir
discriminadas:
150.000,00
156 - 12.365.0066.2172.0000 Subvenção à Creche Katarina Kelli de
Pradópolis
020402 Ensino Infantil : O a 4 anos
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais . 102.000,00
020602 Fundo Municipal de Assistência Social
334 - 28.845.0089.2922.0000 Subvenção à Associação de Amparo e Proteção
ao Menor de Pradópolis
3.3.50.43.26 Subvenção Social Recursos
Próprios . 48.000,00
TOTAL 4......................•...••..•••..••.•••••..• \ .
Art. 20zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O crédito suplementar aberto na forma do
artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n? 4.320, de 17 de março de 1964.
publicação.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE PRADÓPOLIS,
Em 10 de fevereiro de 2006
Registrada em livro próprio,
publicada tanto por afixação no local de costume,
da Câmara Municipal, como por divulgação em órl~HI,e-"Jtm'M't~ill
local ou regional, na data de sua circulação.
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