norma nº 1229/2006

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LEI N° 1.229
De 24 de fevereiro de 2006
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Altera os incisos IX e XI, do artigo 1°, da
Lei n" 1.226, de 27 de dezembro de 2.005,
que autoriza a destinação de recursos
públicos, por meio de subvenção social, a
entidades ou instituições privadas, no
exercício de 2.005, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22 de
fevereiro de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 10 Para efeito de correção de nome de instituições ou entidades
beneficiárias, mas mantidos os respectivos valores dos repasses de subvenção social, para
o exercício de 2.005, ficam alterados os incisos XI e XI, do artigo 10, da Lei n° 1.226, de
27 de dezembro de 2.005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10
- ( ••• )
•
( ... )
IX - Casa de Repouso dos Idosos" Sossego do Vovô ", de
Jaboticabal (Casa de Repouso dos Idosos de Jaboticabal): . R$ 10.000,00
( ... )
....
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XI - Grupo Vinde Vida Nova em Deus - Fazendinha do
do Senhor Bom Jesus, de Guariba (Associação de Alcoólatras e
Drogados de Guariba): . R$ 2.000,00
( ... )"
Art. 2" Para efeito de correção de ordem numenca crescente, ficam
renumerados como X, XI e XII, os incisos XI, XII e XIII, do artigo 1°, da Lei n" 1.226,
de 27 de dezembro de 2.005.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
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