norma nº 1230/2006

JrdtituntzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~uniripal Ot JraoóJlnlis'1;J:;
~5taho hej&ãoJaula
LEI N° 1.230
De 24 de fevereiro de 2006
•
Institui na Rede Municipal de Ensino do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, o PROJETO "CEMA
DORIVAL ROSSI", para atendimento dos alunos do
Ensino Fundamental.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o artigo 8, parágrafo 2° e 34, parágrafo 2°, da Lei n? 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e
considerando que:
a) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no seu
artigo 34, parágrafo 2°, dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental em tempo integral;
b) o Regimento Comum da Rede Municipal de Ensino de
Pradópolis, Estado de São Paulo, dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental em tempo
integral;
c) a necessidade de motivar crianças e adolescentes à pratica
educacional, propiciar o acesso à cultura, as quatro linguagens da arte conforme Parâmetros
Curriculares Nacionais, buscando construir a reversão de um quadro tendencioso ao uso das drogas
e o vício;
d) a importância de oferecer cultura, arte, e reforço escolar como
formas de apoio e amparo à criança e ao adolescente do ensino fundamental objetivando a busca do
sucesso na sala de aula e na vida.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
FAZ. saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica instituído na Rede Municipal de Ensino do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, o PROJETO "CEMA DORIV AL ROSSI" para
atender os alunos do Ensino Fundamental.
Art. 2" O tempo de permanência diária dos alunos envolvidos
no Projeto será o inverso do período regular consti1(' do por horas em a . I des de reforço escolar,
arte e cultura, conforme matricula optativa.
1
(-~,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C.,...
Parágrafo único. As atividades nos termos do caput deste
artigo, serão desenvolvidas através de programas, projetos e ações diversas, visando a aquisição de
habilidades, atitudes e valores que fortaleçam os vínculos de família, dos laços de solidariedade
humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social que levarão os alunos a ter um
melhor desempenho na escola, nos grupos sociais e na própria vida.
Art. 3° Caberá à Diretoria Municipal de Educação o
acompanhamento e coordenação geral do Projeto, através de sua equipe técnica pedagógica, que
terá como atribuições:
desenvolvida durante o ano letivo;
I - Elaboração de Proposta Pedagógica de Trabalho a ser •
II - Previsão de custos dos Recursos Humanos e Financeiros
destinados a aplicação do Projeto;
III - Divulgação do Projeto e seus eventos durante o ano.
IV - Seleção dos profissionais a serem envolvidos na
realização do Projeto, bem como a avaliação do desempenho de cada um.
Art. 4° A atribuição de aulas do PROJETO "CEMA
DORIV AL ROSSI", far-se-á aos docentes inscritos no processo regular de atribuição de classes e
aulas, cujo perfil atenda às especificações da Proposta Pedagógica do projeto, considerando as
experiências anteriores bem sucedidas e a participação dos docentes em ações de capacitação
promovidas pela Diretoria Municipal de Educação de Pradópolis.
§ 10 Além dos requisitos a que se refere o caput deste artigo, a
atribuição deverá recair sempre em professor habilitado em relação ao campo de atuação e/ou à
disciplina referente as atividades desenvolvidas pelo Projeto.
§ 2
0 Também poderão ser contratados profissionais que
atendam as necessidades dos alunos observadas na Proposta Pedagógica a ser desenvolvida pelo
Projeto, tais como profissionais liberais, psicólogos, psicopedagogos, nutricionistas e
fonoaudiólogos.
§ 3° Para desenvolver os trabalhos com os alunos matriculados
•
no Centro Educacional Municipal de Aprendizagem - CEMA, os professores e monitores serão
escolhidos, por meio de processo de seleção, entre os professores efetivos da rede municipal de
ensino, de acordo com sua habilidade e especialidade;
§ 4° Esgotados todos os meios de contratação de professores da
rede municipal de ensino, principalmente daqueles que não possuem carga de aulas suplementar,
serão contratados profissionais por meio de processo seletivo, com ampla divu ga - o do edital no
jornal de circulação local, mencionando os critérios objetivos de avaliação.
2
JreftiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipal OtJraonpolis
F"tn(lo (Ir ~IÍO Jlnulo
133
Art. 5° Para efeito de remuneração dos professores, monitores
e demais integrantes do CEMA, deverá, obrigatoriamente, obedecer até o teto salarial dos docentes
da Rede Municipal de Ensino, respeitados a carga horária e o requisito de escolaridade.
Parágrafo único. O responsável pelo descumprimento da
determinação de que trata o presente artigo, será obrigado a efetuar a devolução de importância
paga a maior, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 6° A Diretoria Municipal da Educação poderá estabelecer
parcerias com outras secretarias, empresas, indústrias, comércio, ONGs, governos Federal e
Estadual, associações e órgãos particulares em geral, permitindo utilizar-se de recursos humanos
e/ou materiais do Município.
Art. 7° O. Poder Executivo regulamentará as atividades do
PROJETO "CEMA DORIV AL ROSSI"
através de decreto municipal.
Art. 8° As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de dotações próprias do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental, e de Valorização do Magistério, no que couber, suplementadas se
necessário.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Leis 1.20 I e 1.218 datadas respectivamente de 13 de abril e I° de dezembro de
2005.
•
Registrada em livro próprio,
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data
3