norma nº 1231/2006

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LEI N° 1.231
De 10 de março de 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta
mil reais), e dá outras providências .
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
observadas as classificações institucional, econômicas e funcional-programáticas, a seguir
discriminadas:
•
020502 Fundo MuniciOal de Saúde
236·10.301.0029.1742.0000 EOuioamentos oara o Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes ............... 90.000,00
252·10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário
Theodoro de Souza
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ... 110.000,00
020509 Centro Odontológico Municipal
297-10.301.0035.1718.0000 EOuiDamentos oara o Centro Odontológico
4.4.90.52.00 Eouinamentos e Materiais Permanentes ............... 10.000,00
297-10.301.0035.1718.0000 Equipamentos para o Centro Odontológico
4.4.90.52.00 EOuinamentos e Materiais Permanentes ............... 40.000,00
TOTAL ..•.....•.........•.....•..•....•.•.......••....•............... 250.000,00
Art. 2° O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes k ~
1- do excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, dos termos
do artigo 43, § I 0, lI, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ I 00.000,00 (cem mil
reais);
lI-da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo
43, §Io
, IlI, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, observadas as classificações institucional,
econômicas e funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
020502
Construção de Unidade Básica de Saúde
49.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalacões.; . . 19.000,00 •
Diretoria de Saúde
253-10.301.0042.1170.0000
Construção de Unidade de Urgência e
Emergência
254-10.301.0042.1818.0000
4.4.90.51.00 Obras e Instalações .
258-10.301.0081.1743.0000 Aquisição de Veículos para o FMS
4.4.90.52.00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Eãuioamentos e Materiais Permanentes ..... 44.000,00
020505 Diretoria de Saúde
294-10.301.0042.1503.0000
Obras e Instalações . 38.000,00
Reforma e Construção de Unidades de PSF
4.4.90.51.00
TOTAL. . 150.000,00
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
de março de 2006
Registrada em livro próprio, na mesma d a,
•
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Munici azyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :L...-=""";I==,/;,. _
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação.
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