norma nº 1233/2006

,.' ÚJ"zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jrdeitura~unitipaloeJraõ"tis
lJistnllolI~~iio JInulo
LEI N° 1.233
De 21 de março de 2006
Autoriza o Município a comparecer no contrato de
compromisso particular entre o Projeto de
Assentamento Horto Guarany e a Usina São
Martinho S/ A, como interveniente anuente, e dá
outras providências
• Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte ...
L E I:
Art. 1
0
Fica o Município de Pradópolis autorizado a comparecer no
contrato de compromisso particular de prestação de serviços e venda e compra de
cana-de-açúcar, e outras avenças, entre o Projeto de Assentamento Horto Guarany e
a Usina São Martinho S/ A, na condição de interveniente anuente.
§ 1
0 O comparecimento do Município de Pradópolis no contrato
particular, de que trata este artigo, dar-se-á por meio de sistema de parceria
agrícola envolvendo:
I - o pequeno produtor rural, através dos beneficiários do Projeto de
Assentamento Horto Guarany;
•
11 - a agroindústria sucroalcooleira local, através da Usina São Martinho
S/A;
111 - o Poder Público Municipal, através da Prefeitura de Guatapará; e,
IV - o Poder Público Estadual, através:
a) do Instituto de Terras do Estado de São Paulo U José Gomes da Silva U -
ITFSP", ~ ~
local.qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) da Secretaria da Agricultura, representada pela Casa da Agricultura
§ 2° Cabe ao Município de Pradópolis assumir, exclusivamente, em
conseqüência de sua anuência no contrato particular, a que se refere este artigo, as
seguintes obrigações:
para cultivo
soqueira;
participar com
e nivelamento da
equipamentos e
cana, planta e
implementes,
cultivo dazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
11 - participar com a administração e acompanhamento do projeto
técnico, através da Casa da Agricultura, para a implantação de culturas
agroindustriais.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício
financeiro de 2.006, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada em livro próprio, na mesma data';t pbl cada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da C mar unicipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou r gio ,na data de sua •
circulação. "
O MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS
~cJJ-.~
MARLENE AÍ' AifCIDA GALIASO
Diretorade Gabinete
2