norma nº 1234/2006

LEI N° 1.234zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 21 de março de 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Companbia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
promulga a seguinte...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Companbia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
objetivando o recebimento de recursos financeiros na ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), que serão destinados à execução das obras de pavimentação asfáltica do Conjunto
Habitacional denominado "PRADÓPOLIS An
•
Art. ZO As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de abertura de crédito especial no orçamento geral do município, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
P efeito do Município
•
Registrada em livro próprio, na mesma data, licada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara nícípal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação.
~AMoJ.A.
MARLENE ÀPAlECID2aM:.IASO
Diretora de Gabinete