norma nº 1315/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
102
LEI Nº 1.315
de 4 de dezembro de 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FHIS e institui o Conselho
Gestor de FHIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 3 de dezembro de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Esta lei cria o Fundo de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse
Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do município,
classificadas na função de habitação;
Ill — outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FHIS;
Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FHIS; e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor, que é
um órgão de caráter deliberativo, cuja composição, assegurada a participação
paritária, far-se-á por meio de decreto do Executivo para a nomeação de
membros representantes da sociedade civil, dos movimentos sociais e das
entidades ou instituições públicas e privadas deste Município.
8 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será
exercida pelo Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento do Município.
8 2º Competirá ao Presidente do Conselho-Gestor do
FHIS, que exercerá o voto de qualidade, ou seja, de desempate, proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
103
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 5º As aplicações dos recursos do FHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e
rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins
habitacionais;
ll — urbanização, produção de equipamentos
comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de
interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e
reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de
interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada
pelo Conselho-Gestor do FHIS.
81º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais. Í
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 6º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a
priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a
política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
WI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI— aprovar seu regimento interno.
81º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput
deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos
federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento efiscalização pela
sociedade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
104
8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais
existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento geral do
Município, no exercício financeiro de 2008, suplementadas se necessário, na
forma da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com
a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 4 de dezembro de 2008.
/
Registrada em livro próprio, na mesma da
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura/e da Câmara
o 5 — em
u- - >
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo
na data de sua circulação.