norma nº 1236/2006

LEI N° 1.236
De 17 de abril de 2006.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fixar e cobrar preço público pela
ocupação do espaço de solo em áreas
públicas municipais pelo sistema de
posteamento de rede de energia elétrica
e de iluminação pública, de propriedade
da concessionária de energia elétrica que
eisutiliza, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 29 de março de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo
municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, postes são as
estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os
• fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação
publica, difusão de imagens e sons, entre outras.
Art. 2° O preço público previsto no artigo 1° desta lei será
devido pelo proprietário do poste.
Parágrafo único.
solidariamente pelo preço público.
responsável
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° A fixação e a cobrança do preço público previsto
nesta lei, a serem efetivadas por Decreto do Poder Executivo, deverão
considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo,
multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo
público dentro do território do Município.
Art. 4° O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, levantará o número
de postes existentes no Município e seus respectivos proprietários e usuários, •
para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança
do preço público.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal acompanhará
a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus
cadastros para fins da cobrança mensal do preço público.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
de dotações próprias designadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .
tanto por afixação no local de costume, nas sede Pre
Municipal, como por divulgação em órgão d im \f,ee!!J~.es~~...!!
regional, na data de sua circulação.
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