norma nº 1238/2006

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LEI N° 1.238
De 17 de abril de 2006.
Acresce nas diretrizes orçamentárias de 2006 - Lei
n° 1.209, de 1° de julho de 2005 - o projeto de
construção de cobertura da quadra esportiva do
Núcleo de Promoção Social (Casa do Idoso), e dá
outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte...
Art. 1° Fica acrescentado nas diretrizes programáticas do Anexo de
Prioridades (Anexo I), da Lei n° 1.209, de 1° de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias de 2006, nos projetos de Assistência Social:
"Construir a estrutura de cobertura da quadra esportiva do Núcleo de
Promoção Social (Casa do Idoso), para proporcionar aos membros integrantes da Terceira Idade
um equipamento esportivo, recreativo e de lazer, devidamente coberto, onde possam ser
realizadas diferentes atividades promotoras do bem estar e da integração social das pessoas
idosas do Município."
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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LEI N° 1.239
De 28 de abril de 2006
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênioPONMLKJIHGFEDCBA e j ou contrato com a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU .
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 26 de abril de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI:
Art. 1° Para a implantação de programa de construção
de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio e j ou
contrato com a referida entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
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I - executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e
distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio
intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público,
conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como
colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido
conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos
projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do
núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na
comercialização das unidades habitacionais;
II - a elaboração do projeto de execução das obras de
drenagem necessárias à implantação do conjunto;
ruas, quadras e
III - as obras de terraplanagem, inclusive locação de
lotes quando dos ~Odalida;: de~leriai' de
construção/habiteto - CMC, auto de construção - AC e administração direta -
AD;
IV - quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes
Próprios, apresentar à CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de
toda infra-estrutura básica necessária, constante no item I;
V - que todas as despesas decorrentes de certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, •
solicitação de habite-se, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo
habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ ou
construções, quando ainda de propriedades da CDHU, seja de exclusiva
responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ ou isenta de pagamento.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Ficam isentos de tributos municipais os bens
imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto
habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em
face dos mutuários beneficiados.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA •
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