norma nº 1241/2006

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LEI N" 1.241
De 26 de maio de 2006
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal a contratar serviços de Internet, rádio e
comunicação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 24 de maio de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal
autorizados a procederem à contratação de prestação de serviços de internet, rádio e
comunicação para a transmissão, ao vivo, de seus trabalhos.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias designadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Registrada em livro próprio, na mes al"!!,$,..e..pIolWi...:Ia/.J@
no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmar nici
de imprensa escrita local ou regional, na data de sua ci ulaç o. '------,