norma nº 1242/2006

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LEI N° 1.242zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 9 de junho de 2006
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Dispõe sobre a alteração do artigo 3°, da Lei n°
1.232, de 10/03/2006, que autoriza o Executivo a
celebrar convemo com a Secretaria da
Juventude, Esportes e Lazer, do Governo do
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
Art. 1° Fica alterado o artigo 3°, da Lei n° 1.232, de 10/0312006, para
a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 84.707,40, com vistas a atender as despesas
do convênio celebrado com a Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer, do Governo do Estado de
São Paulo, destinado à execução das obras de cobertura metálica da quadra de esportes da Casa do
Idoso, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Departamento de Assistência e Promoção Social, no exercício
financeiro de 2006, o crédito adicional especial no valor de R$ 84.707,40, que será coberto com
recursos a que alude o artigo 43, § 1°, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEIT
Registrada em livro próprio, na mesm
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Mu.nlc:iDlIP..::urm:rllUrdw.u1!!
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circula