norma nº 1243/2006

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LEI N° 1.243
De 9 de junho de 2006
Autoriza o Município a celebrar convento
com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP, e dá outras
providências .
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo
por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento do Projeto de
Geração de Rendas.
Art. 2° O instrumento que formalizará o convênio conterá as
obrigações, limites e demais caracteristicas de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITU MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
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