norma nº 1244/2006

l·t.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JrtfeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipal oe Jraoópolis
?JisiahohE~no 'aulo
LEI N° 1.244
De 29 de junho de 2006
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2007, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
• incisos VI e XV, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de
junho de 2006, aprovou e ele promulga a seguinte ...
LEI:
Capítulo I
Das disposições preliminares
Art. I°Esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2.007, em cumprimento ao § 2°, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município,
ao § 2°, do artigo 165, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei Complementar federal
n" 101, de 4 de maio de 2.000, compreendendo:
I - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Município;
11- a estrutura e organização da peça orçamentária;
111- a proposta de alteração da legislação tributária;
VI - as diretrizes da receita e da despesa;
V - as despesas com pessoal do Legislativo e Executivo;
VI - a transferência de recursos para outros entes públicos ou
•
privados;
VIII - as disposições gerais.
Art. 2° As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.007 são as especificadas no anexo de prioridades e metas, que integra esta lei, elaboradas
a partir do plano plurianual de 2.006 a 2.009, instituído pela Lei n? 1.221, de 27 de
dezembro de 2.005, devendo ser observadas as orientações estratégicas voltadas,
principalmente, ao desenvolvimento sócio-econômico, à inclusão social e à eficiência e
eficácia dos serviços públicos.
Art. 3° A lei orçamentária dispensará, na
na estimativa da receita, ~POOaI '"",,,0.00 Prlnr d'c: :""-.-.!.---fl;:-.,
1
"",
~t~::;;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) prioridade de investimentos nas áreas sociais;
b) austeridade na gestão dos recursos públicos;
c) modernização na ação governamental;
d) princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como
na execução.
CapítuloqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11
Das diretrizes gerais de
elaboração do orçamento
Art. 4° O projeto de lei orçamentária anual para 2.007 será •
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao § 2°, do artigo 123, da Lei
Orgânica do Município, à Lei federal n" 4.320, de 17 de março de 1.964, e à Lei
Complementar federal n" 101, de 4 de maio de 2.000,compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus
órgãos;
11- os orçamentos dos fundos municipais.
Art. 4° O orçamento fiscal e de seguridade social
compreenderão a programação das unidades orçamentárias da Administração direta do
Município de Pradópolis.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária será
atendido, preferencialmente, a programação, de que trata este artigo, podendo, na medida
das necessidades, serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 6° Os orçamentos dos fundos municipais compreenderão:
I - o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por
natureza e pela nova classificação funcional; •
11 - o demonstrativo da receita, de acordo com o fonte de
origem dos recursos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais,
Transferências Estaduais, FUNDEF, Outras Fontes).
Parágrafo único. A nova classificação funcional, a que se refere
o inciso I, deste artigo, apresentará, sempre que possível, a despesa por função, programa,
atividade e operação especial, de acordo com a Portaria federal n" 42/1999, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria lnterministerial n° 163/2001, com as
alterações dadas pelas Portarias nOs325/2001 e 519/2001.
Art. 7° A lei orçamentária anual
dotações para o pagamento de precatórios judiciários, cujos proce sos ontenham certidão
2
Jrdritura ~uniripal or Jraoápnlis
?[Ilta{to {teJ&ão 'aula
de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e, pelo menos, um dos seguintes
documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
H - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
•
Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste
artigo, a Assessoria Jurídica da Administração municipal encaminhará, até o dia 11 de
setembro de 2.006, ao Departamento de Finanças e Orçamento, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários, especificando:
I - número do precatório;
H - tipo de causa julgada;
IH - nome do beneficiário;
IV - valor do precatório a ser pago;
V - data do trânsito em julgado.
Art. 8° As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês, as alterações na
legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço público.
§ 10 Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso,
enquanto que a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de Caixa, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ IDOs tributos municipais, cujo recolhimento
poderá ser efetuado em parcelas mensais, serão atualizados monetariamente, segundo a
variação acumulada, no período anual, do IPCA do IBGE, ou de qualquer outro indexador
oficial adotado na forma da lei.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• Capítulo III
Da estrutura e organização
da peça orçamentária anual
Art. 9° A proposta orçamentária do Município para 2.007 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Pradópolis, até 30 de setembro
de 2.006, contendo:
exercícios.
I - mensagem de encaminhamento;
H - projeto de lei orçamentária;
IH - tabelas explicativas das receitas e despe
k3
Art. 10.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual deverá explicitar as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as
respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei, bem como:
I - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos
para o exercício;
H - a compatibilização das prioridades constantes da proposta
orçamentária com as aprovadas nesta lei;
IH os recursos destinados à manutenção e ao •
desenvolvimento do ensino;
IV - o demonstrativo da alocação de recursos para o
financiamento das ações e dos serviços de saúde, de que trata a Emenda Constitucional n"
29/2000.
Art. 11. Integrarão e acompanharão o projeto de lei
orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2.007:
I - o texto da lei;
H - os quadros das dotações orçamentárias por órgãos do
governo e da administração;
IH - o sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo;
IV - o sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
V - o sumário geral da receita por fontes e respectiva legislação.
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por elemento da despesa, o grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, nos termos do artigo 6°, da Portaria Interministerial n° 163, de
2.001.
Art. 12. Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas •
específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal, bem
como as necessárias à realização de concursos e seletivos, tendo em vista as disposições
legais pertinentes.
Art. 13. A lei orçamentária anual, observado o disposto no
artigo 45, da Lei Complementar federal n" 101, de 4 de maio de 2.000, somente incluirá
novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Art. 14. A proposta orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscaizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I revistos.
4
150
JreftiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~uniripal ot Jraoóplllis
~sta(lo (Ir ~ãO 'aula
Art. 15. Para efeito de cumprir o prazo previsto no artigo 9",
desta lei, o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária para 2.007, até o último dia útil do mês de agosto de 2.006, observadas as
disposições desta lei.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, até determinada
importância, mediante edição de decretos do Poder Executivo, obedecidas as disposições
dos artigos 7",inciso I, e 43, da Lei federal n° 4.320,de 17 de março de 1.964.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponiveis para a despesa
e será acompanhado de justificativa, tanto do cancelamento quanto do reforço das
dotações, nos termos previstos pela Lei federal n" 4.320,de 17 de março de 1.967.
Art. 17. A lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de
créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas
e vinculadas à determinada finalidade, desde que seja demonstrado não ter orçado na
época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita, em
cumprimento ao parágrafo único, do artigo 8°,da Lei Complementar n" 101, de 2.000.
Capítulo IV
Da proposta de alteração
da legislação tributária
Art. 18. Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias, no Cadastro Físico das Propriedades Imobiliárias;
•
11 - a edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - revisão das taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos, objetivando remunerar adequadamente a atividade municipal, de maneira a
equilibrar as respectivas despesas,
IV - revisão das alíquotas do ISS, com o objetivo de gerar
recursos para programas de interesse público, devidamente justificado;
V - modificação na legislação do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, com o objetivo de tornar a tributação mais equânime e
~
5
VI - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias;
VII - revisão e atualização da legislação aplicável ao Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa
com lançamento e cobrança de valores irrisórios.
Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei •
Complementar federal n" 101, de 4 de maio de 2.000, deverão ser adotadas as medidas
necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência
constitucional do Município.
Capítulo V
Das diretrizes da receita
Art. 19. O projeto de lei orçamentária anual poderá computar
na receita:
I - operações de crédito autorizadas por lei específica, nos
termos do parágrafo 2°, do artigo 7°, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
observados o disposto no parágrafo 2°, do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei
Complementar federal n" 101, de 2.000, no inciso I1I, do artigo 167, da Constituição
Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
11 - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei
orçamentária, observados o disposto no parágrafo 2°, do artigo 12 e no artigo 32, ambos da
Lei Complementar federal n'' 101, de 2.000, no inciso I1I, do artigo 167, da Constituição
Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
111- os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de •
incentivo ao pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública do
Município.
§ 1° Nos casos dos incisos I e Il, a lei orçamentária
anual deverá conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações
de projetos e atividades a serem financiados com tais recursos;
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA F A lei orçamentária poderá autor'
operações de crédito por antecipação de receita, observado o dispos
Complementar federal n° 101, de 2.000.
a realização de
artigo 38, da Lei
6
JrtfeiturnzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipnl oe Jrnoópolis
?gsiabo be j&ão 'aulo
151"
Art. 20. As receitas próprias da Administração direta do
Município de Pradópolis serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos
com pessoal e encargos sociais, juros, precatórios judiciais, encargos e amortização da
dívida, contrapartida de financiamentos e convênios e as despesas de manutenção.
Capítulo VI
Das diretrizes da despesazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 21. A lei orçamentária anual somente contemplará dotação
para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se estiver contido no
Plano Plurianual, ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 22. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos
efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva,
excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.
Parágrafo único. Os recursos necessários às despesas referidas
no " caputPONMLKJIHGFEDCBA r r deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
11 - publicações de editais e outras legais.
Art. 23. Observado o artigo fY', da Lei Complementar federal n°
101, de 2.000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total
de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à
participação do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
•
§ 1° Excluir-se-ão da limitação, a que se refere o
"caput" deste artigo, as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais,
inclusive, aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 2° As secretarias ou departamentos equivalentes deverão
considerar, para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários
destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material
permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
§ 3° No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira, de que trata o "caput" deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas: ~
I - com pessoal e encargos patronais; t
7
11- com a conservação do patrimônio púbico, de acordo com o
disposto no artigo 45, da Lei Complementar federal n" 101, de 2.000.
§ 4° Na hipótese de ocorrência do disposto no
"caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida justificação do ato.
Art. 24. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei
Complementar federal n" 101, de 2.000, considera-se:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
I - contraída, a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
11 - despesa compromissada, apenas o montante cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de
pagamento.
Parágrafo único. No caso de serviços contínuos e necessários à
manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da
prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela
Administração sem qualquer ônus, a ser manifesta até quatro meses após o início do
exercício financeiro subseqüente à celebração.
Art. 25. Na ocorrência de despesas resultantes de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações
orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei Complementar federal n"
101, de 2.000.
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes,
para fins do § 3°, do artigo 16, da Lei Complementar federal n'' 101, de 2.000, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, •
respectivamente, nas letras" a", dos incisos I e 11,do artigo 23, da Lei federal n" 8.666, de 21
de junho de 1.993, em sua atual redação.
Capítulo VII
Das despesas com pessoal
do Legislativo e Executivo
Art. 26. Na elaboração da proposta orçamentária para 2.007, a
projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I - o quadro geral de pessoal com cargo e
e vagos, referentes ao exercício anterior;
8
132zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JrdtHurazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpal Ot Jraolipolis
]lishtbo be ~iiO 'nulo
H - O montante a ser gasto no exercício de 2.006, a previsão do
crescimento vegetativo da folha de pagamento e dispositivos constitucionais;
IH - os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal n°
101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 27. As contratações de pessoal e movimentações do quadro
que importem em alterações de salários ou incremento de despesas, de que trata o artigo
169, § 1°, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária
suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei
• Complementar federal n? 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 28. A criação ou ampliação de cargos ou empregos
públicos, além daqueles mencionados nos dois artigos imediatamente anteriores, atenderá,
também, aos seguintes requisitos:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos
similares, vagos e sem previsão de uso, ressalvada a sua extinção ou transformação
decorrente das medidas propostas;
IH - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parãgrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de
que trata este artigo e àqueles da Lei Complementar federal n° 101, de 2.000,apresentando
efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 29. No caso de a despesa total com pessoal ultrapassar os
limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar federal n? 101, de 2.000,
deverão ser adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da
Constituição Federal, preservados os servidores públicos das áreas de saúde, educação e • assistência social.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parãgrafo único. Se a despesa total com pessoal, a que se refere
este artigo, atingir o nível de que trata o parágrafo único, do artigo 22, da Lei
Complementar federal n° 101, de 2.000, a contratação de horas extras fica restrita às
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento básico.
Capítulo VIII
Da transferência de recursos para
"U~,~mWbli:~"U~
Art. 30. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá
ocorrer em situações que envolvam, claramente, o atendimento de interesses locais,
observadas as disposições constantes dos incisos I e II, do artigo 62, da Lei Complementar
federal n? 101, de 2.000.
Art. 31. A destinação de recursos públicos ao setor privado,
visando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de
concessão de auxílios, subvenções e contribuições, dependerá de autorização por lei
específica, observadas as exigências do artigo 26, da Lei Complementar federal n" 101, de •
2.000,e dos artigos 16 e 17, da Lei federal n" 4.320/1.964.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Para a concessão dos benefícios, de que trata este artigo, a
lei específica de autorização deverá indicar a entidade ou instituição beneficiária, o valor a
ser concedido e a finalidade do repasse.
§ 2° As entidades ou instituições públicas ou privadas,
beneficiárias, sem finalidade lucrativa, deverão apresentar a comprovação dos gastos
efetuados, mediante:
I - indicação dos recursos recebidos e descrição resumida dos
documentos de despesa;
11 - juntada dos documentos comprobatórios das despesas de
custeio operacional das atividades de prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional.
Art. 32. O valor do auxílio, subvenção ou contribuição poderá
ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados, ou postos à
disposição dos interessados, mediante celebração de convênio com a entidade ou
instituição beneficiária, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados .
CapítulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA IX
Das Disposições Gerais
•
Art. 33. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo deverá tomar as seguintes providências:
I - estabelecer programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso;
11 - publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, para verificar o al e das metas e, se não
atingidas, realizar cortes de dotações;
10
r,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JreftHurazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4IDIú~iiipa(otJrabrtpolis
I!isht~o~c~ãO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Jaulo
lU - emitir ao final de cada bimestre, relatório de gestão fiscal,
avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores;
IV - divulgar, amplamente, inclusive na internet, para ficar à
disposição da comunidade, os planos de governo, a lei de diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual, a prestação de contas e o parecer do ICE;
V - repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, sob
a forma de duodécimos, os recursos financeiros consignados na lei orçamentária anual.
•
Art. 34. O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de
preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando
aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de
custeio realizadas por todas as unidades administrativas.
Art. 35. Os créditos suplementares que vierem a ser abertos, por
decreto do Poder Executivo, para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias,
relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios
judiciais, serviços da divida pública, despesas de exercicios anteriores e despesas à conta
de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
Art. 36. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a
recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se
ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o limite do montante
ingressado.
§10 Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações
de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2
0 Os recursos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para
• abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 37. Para cumprimento do disposto no artigo 4°, §§ 1°, 2° e
3°, da Lei Complementar federal n? 101, de 2.000, integram esta lei o Anexo de Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo uruco. Caso o valor previsto no Anexo de Metas
Fiscais, apresentar defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, será
reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 38. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o
autógrafo do projeto de lei orçamentária anual, até o início do exe i'o de 2.007,fica esse
Jr
11
Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 ( um doze avos) em cada mês.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, n
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
•
12