norma nº 1246/2006

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LEI N° 1246/2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 21 de julho de 2006
"Obriga o Poder Executivo a facilitar o acesso aos
alunos portadores de deficiência física e visual às
escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências" .
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o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 21 de
junho de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art, 1°, Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar o acesso ou
outras consideradas de fácil acesso, que possibilitem o deslocamento dos alunos
portadores de deficiência física e visual, nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2°. Todas as escolas da Rede Municipal de Ensino deverão ser
equipadas com banheiros que permitam o uso facilitado por alunos de que trata o art. 1°
desta Lei.
Art, 3°, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar e
expedir normas que venham a complementar a presente Lei, nas medidas que julgar
necessária, no prazo de 60 (sessenta) dias, contada da sua publicação.
Art. 4°, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 21 de julho de 2006.
DAVID AUGUSTO DE CAMPOS
Presidente