norma nº 1317/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.317
de 7 de janeiro de 2009
Orça a receita e fixa a despesa do Município de
Pradópolis em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões de reais), para o exercício de 2009, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 30 de dezembro de 2.008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ..
=
[s2]
—
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do
Município de Pradópolis, para o exercício de 2.009, no valor de R$ 35.000.000,00 (
Trinta e cinco milhões de reais), nos termos do artigo 124, da Lei Orgânica do
Município, e da Lei nº 1.308, de 30 de junho de 2.008 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades; da Administração direta; e,
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Il — o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Seção |
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social é de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais ), que
será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes
dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA
ECONÔMICA E FONTE:
1 - Receitas Correntes R$. 34.675.100,00
Receita Tributária R$ 1.987.000,00
Receita Patrimonial R$ 223.100,00
Receita de Serviços R$ 585.000,00
Transferências Correntes R$ 31.772.800,00
Outras Receitas Correntes R$ 107.200,00
2 - Receitas de Capital R$ 324.900,00
Alienações de Bens R$ 6.200,00
Transferências de Capital R$ 314.200,00
Outras Receitas de Capital R$ 4.500,00
TOTAL R$ 35.000.000,00
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Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de
2.009, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a
sua efetiva arrecadação.
Artigo 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 35.000.000,00 (
Trinta e cinco milhões de reais), sendo:
| - no Orçamento Fiscal: R$ 27.451.650,00(Vinte e sete
milhões, quatrocentos e cinguenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais);
Il — no Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.548.350,00
(Sete mil, quinhentos e quarenta e oito mil,trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único — A despesa total, fixada na forma deste
artigo, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO
ORÇAMENTÁRIO:
ÓRGÃO TOTAL
1- Orçamento Fiscal
Câmara Municipal R$ 1.772.725,00
Gabinete do Prefeito R$ 759.100,00
Departamento de Administração R$ 1.772.725,00
Departamento de Finanças e Orçamento [AS 746.920,00
Departamento de Educação R$ 11.117.460,00
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer R$ 1.205.500,00
Departamento de Obras e Serviços R$ 4.732.010,00
Encargos Gerais R$ 638.900,00
2 — Orçamento da Seguridade Social
Previdência Social K RS 391.000,00
(1
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Departamento de Saúde RS 5.563.800,00
Departamento de Assistência e Promoção Social R$ 1.593.550,00
TOTAL: R$ 35.000.000,00
Seção Il
Da Autorização para Abertura de Créditos
Suplementares
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir, durante o exercício de 2.009, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no
artigo 3º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, combinado com o artigo 124, 8 28, da Lei Orgânica do Município;
Il — abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 14, da Lei
nº 1.308, de 30 de junho de 2.008 (lei das diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2.009), observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no
inciso |, deste artigo, os créditos:
| — destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de
exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º, desta lei;
Il - abertos mediante a utilização de recursos na forma
prevista no artigo 43, 8 18, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo
3º, desta lei. q
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Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, observados os limites
a que se referem os incisos | e Il, do artigo anterior, bem como as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a:
| — alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de
despesa não dotado inicialmente com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação orçamentária aprovada nesta lei;
ll — transpor, remanejar ou transferir recursos, entre
elementos do mesmo grupo de despesas e entre projetos e atividades de um
mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo
de despesa.
Seção Ill
Das Operações de Crédito
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, observado o disposto
no inciso Il, do artigo 19, da Lei nº 1.308, de 30 de junho de 2.008, autorizado a
realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete
por cento) da receita total estimada para o exercício de 2.009, observadas as
condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2.000.
Seção IV
Das Disposições Finais
Artigo 7º - Fica autorizado o Poder Legislativo a
suplementar as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite
fixado no inciso |, do artigo 4º, desta lei, utilizando como fonte de recurso a
anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Artigo 8º — A dotação global da Reserva de Contingência,
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no artigo 58, inciso IIl, da Lei Complementar nº 101, de
=— A SRS XN E
Ei
2.000, encontra-se incluída no Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa do
orçamento anual de 2.009, no Departamento de Finanças e Orçamento,
identificada, quanto à natureza da despesa, com o código “9.9.99.99.99”.
Artigo 9º - Nos termos do artigo 62, da Lei federal nº
101, de 2.000 e observada as disposições do artigo 30, Lei nº 1.308, de 30 de
junho de 2.008 (lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.009) e da Lei
municipal nº 1.110, de 3 de outubro de 2.002, fica o Executivo Municipal
autorizado a contribuir com o custeio de despesa de competência de outros entes
da Federação, mediante celebração de convênio, acordo ou congênere.
Artigo 10 — Para a destinação de recursos para cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, através da
concessão de auxílio ou subvenção social, além de autorização por lei específica e
do atendimento das condições estabelecidas no artigo 31, da Lei nº 1.308, de 30
de junho de 2.008 (lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.009),
deverá estar prevista nos quadros constantes desta lei, nos termos do artigo 26,
da Lei federal nº 101, de 2.000.
Artigo 11 — Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2.009.
Pradópolis, 7 de janeiro de 2009.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na mesma/data,/e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura é da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita) loçál ou regional,
na data de sua circulação.
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Marlene saias Galiasó
Diretora Técnica de Gabinete
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