norma nº 1248/2006

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LEI N° 1.248
De 10 de agosto de 2006
•
Autoriza o Executivo Municipal a
receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social,
recursos financeiros a fundo perdido.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte... .
Art. 10 Fica o Executivo autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• II - assinar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, necessário à obtenção de
recurso financeiros previsto no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado nesta lei
será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassa o pelo Governo do
Estado de São Paulo. L
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à construção da cobertura da quadra esportiva do Núcleo de
Promoção Social de Pradópolis (Casa do Idoso).
Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 10 de agosto de 2006
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