norma nº 1249/2006

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LEI N° 1.249
De 25 de agosto de 2006.
•
Dispõe sobre a denominação e organização do
espaço fisico do CMEIEF Luiz Ometto, e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei n° 9.394/96 (Lei
de Diretrizes e Bases - LDB),
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° O espaço fisico do Centro Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental Luiz Ometto, localizado neste Município, passa a ter as
respectivas denominações e fica disposto da seguinte forma:
I - o prédio localizado na Rua Rui B~rbosa, s/n, centro,
destinado ao atendimento de crianças de 3 a 5 anos e 11 meses de idade, em período
• integral, passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil Luiz Ometto;
II - o prédio localizado na Rua Barão do Rio Branco, s/n -
Jardim Primavera, destinado ao atendimento de alunos do ensino fundamental regular
e classes de educação especial, em período integral, conforme especificidade do
Município, passa a denominar-se Centro de Educação Complementar Integral Luiz
Ometto;
III - o espaço fisico destinado ao atendimento pedagógico,
administrativo e financeiro, localizado na Rua Presidente Vargas, na 500, centro,
passa a denominar-se Diretoria do DOP""~rMuniÓ~.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° As unidades escolares EMEI (Escola Municipal de
Educação Infantil) Luiz Ometto e Centro de Educação Complementar Integral Luiz
Ometto serão escolas distintas, com APM's próprias e autonomia pedagógica,
administrativa e funcional (órgãos escolares), devido à especificidade da clientela.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. •
AN
Registrada em livro próprio, na mes a ata, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita loc . I na data de sua
circulação.
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