norma nº 1251/2006

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LEI N° 1.251
De 15 de setembro de 2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênios com entidades particulares,
sem fins lucrativos, com atuação em
creche, para promover o desenvolvimento
integral da criança, na área da educação
infantil, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 11 de setembro de 2006, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
• Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com entidades particulares, sem fins lucrativos, com atuação
em creche, caracterizadas como assistenciais, culturais, educacionais,
de benemerência e congêneres, com personalidade jurídica e em
funcionamento no Município, para promover o desenvolvimento
integral da criança, na área da educação infantil, a fim de
complementar a ação da família e7 CkUnidade~
§ 10 O converuo, a que se refere este artigo, será
celebrado nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante da
presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos
aditivos que tenham por objetivo a prorrogação do prazo de vigência,
ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas
finalidades sociais.
§ 20 Com fundamento na Lei federal n" 9.394, de •
20/12/1996, que define as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), com suas modificações posteriores, a educação infantil,
primeira etapa da educação básica, de que trata este artigo, será
oferecida na creche ou entidade equivalente, para crianças de O (zero)
a 2 (dois)anos e 11 (onze) meses de idade.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 10 O cálculo do montante a ser repassado pelo
Município será obtido pela multiplicação do número de crianças,
cadastradas e matriculadas, pelo valor mensal fixado pelo
Departamento de Educação, para cada criança atendida pela creche,
tendo como referência os valores das despesas de custeio da entidade
conveniada.
Parágrafo único. Entende-se como despesas de
custeio, para os fins deste artigo, os gastos destinados à manutenção
dos serviços administrativos da creche, nestes compreendidos os de •
pessoal, material de consumo, serviços de terceiro etc.
Art. 30 As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da
legislaçãoem vigor.
2
publicação .
•
Jr~fuituraJIDIuniripruÚ~ Jr&Úópoliz zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~n br~ãn JaulnqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua
Registrada em livro próprio, na
tanto por afixação no local de costume, nas
Municipal, como por divulgação em
regional, na data de sua circulação .
•
3
164zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TERMO DE CONVÊNIO OUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNIcíPIO DE PRADÓPOLIS E
.......................................................................................... ,
OBJETIVANDO MÚTUA COLABORACÃO PARA A
INSTALACÃO, ADMINISTRACÃO, MANUTENCÃO E OU
FUNCIONAMENTO DE CRECHEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pelo presente instrumento de convemo, de um lado,
devidamente autorizado pela Lei n° , de de
.......................... de , o Município de Pradópolis, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n" ,
com sede executiva na Rua Tiradentes, n° 956, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Antonio Carlos Campos Rossi, doravante denominado
simplesmente de MUNICÍPIO; e de outro lado,
.................................................... , entidade constituída na forma de seus
Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob n." , com sede à
Rua , n° , aqui representado pelo seu
diretor-presidente , a seguir
denominada simplesmente de ENTIDADE, ajustam entre si a celebração
do presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
• DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente convemo a ação
compartilhada do Município e da Entidade, com vistas a promover o
desenvolvimento integral da criança, na área da educação infantil, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual, moral e social, a fím de
romplemen"" a ação da familia e ~ CO~dade,~ instalação,
administração, manutenção e ou funcionamento da Creche
.................................................. , localizada à Rua , neste
Município, conforme plano de trabalho previamente aprovado pelo
Departamento de Educação, que passa a fazer parte deste instrumento,
independentemente de sua transcrição.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1.2 - O objetivo do presente convento é proporcionar a
educação infantil, primeira etapa da educação básica, com a finalidade de •
atender crianças dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O (zero) a 2 (dois) anos eqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11 (onze) meses de idade,
residentes no Município, através de creche, que serão encaminhadas pelos
serviços de triagem do Departamento de Educação ou do Departamento de
Assistência Social do Município de Pradópolis.
Cláusula Segunda
DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
São obrigações da Entidade:
I - executar o objeto do presente convênio sob sua inteira e
total responsabilidade, nos prazos e condições estabelecidos, observando a
legislação pertinente e os melhores padrões de qualidade e economia,
destacando-se:
a) oferecer os serviços de educação infantil, na modalidade
de creche, na forma da legislação vigente, de acordo com as diretrizes
traçadas pelo Departamento de Educação;
•
b) o preparo das merendas a serem servidas às crianças, que
poderá ficar a cargo do Município, desde que previamente ajustado entre as
partes; 2 #--
•zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a contratação do corpo técnico e dos auxiliares necessários
à realização dos serviços, todos residentes, preferencialmente, no
Município de Pradópolis;
•
11 - submeter à aprovação do Departamento de Educação,
com antecedência necessária, o plano de trabalho e quaisquer alterações
que venham a ser feitas no programa de atendimento da Entidade;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - prestar conta dos recursos repassados, conforme
estabelecido no cronograma fisico-financeiro, apresentando demonstrativo
das despesas efetuadas e do extrato bancário, com a movimentação
financeira diária, sem prejuízo da prestação de contas devida ao Tribunal
de Contas do Estado;
IV - permitir e facilitar ao Departamento de Educação o
acompanhamento, a supervisão e fiscalização da execução do objeto deste
convênio, inclusive, colocando à sua disposição a documentação referente
à aplicação dos recursos;
•
V - complementar, com recursos próprios, a execução do
objeto deste convênio, se os recursos repassados pelo Município forem
insuficientes;
VI - garantir vagas às crianças encaminhadas pelos serviços
de triagem do Departamento de Educação ou do Departamento de
Assistência Social, em qualquer época do ano, respeitado o limite da
capacidade de atendimento da creche;
3
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VII -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA entregar ao Município, mensalmente, a relação
nominal atualizada das crianças beneficiárias das ações conveniadas,
contendo a identificação de seus pais e os endereços completos.
Cláusula Terceira
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do Município:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
I - repassar à Entidade os recursos previstos na cláusula
primeira, deste convênio, mediante crédito a seu favor em conta vinculada,
na agência local do Banco Nossa Caixa S/A, observada as disposições do
artigo 116, da Lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações
posteriores;
11 - acompanhar, supervisionar e fiscalizar todos os
trabalhos desenvolvidos na Entidade, para a fiel execução do objeto deste
convênio, através do Departamento de Educação e do Departamento de
Assistência Social;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - aprovar, com a antecedência necessária, através do
Departamento de Educação, o plano de trabalho ou quaisquer alterações
que venham a ser feitas no programa de atendimento da Entidade;
•
IV - encaminhar à Entidade as crianças necessitadas de
atendimento em creche, através dos serviços de triagem do Departamento
de Educação e do Departamento de Assistência Social;
V - analisar e aprovar, se for o caso, as prestações de contas
de recursos repassados à Entidade.
4
166zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cláusula Ouarta
DAS OBRIGAÇÕES COMUNSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Serão estabelecidas conjuntamente pelo Município, através
do Departamento de Educação e pela Entidade, as medidas necessárias
para a realização do objeto deste convênio, bem como quaisquer alterações
parciais, desde que a modificação vise sua melhor adequação aos recursos
repassados, mediante prévia autorização e desde que fundada em
manifestação expressamente justificada.
Cláusula Ouinta
DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO
Com fundamento na Lei federal n" 9.394, de 20/12/1996, que
define as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com suas
modificações posteriores, a educação infantil, primeira etapa da
educação básica, será oferecida por meio de creche, na forma
estabelecida neste convênio, de modo totalmente gratuito, às crianças de
O (zero) até 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade .
• Cláusula Sexta
DO VALOR E DOS RECURSOS
6.1 - Com base em unidades de serviços efetivamente
prestados e à razão do custo mensal de R$ (
________ ), para cada criança atendida pela creche, diante da
t ~ 5
previsão do atendimento médio de __ crianças, fica estimado o valor
total do convênio, para o período de vigência de 12 (doze) meses, em R$zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
-----( ).zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
6.2 - As receitas financeiras, eventualmente auferidas em
razão da aplicação dos recursos, serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto descrito na
cláusula primeira deste termo, devendo constar demonstrativo específico •
que integrará a prestação de contas.
Cláusula Sétima
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
o presente convemo vigorará pelo prazo de 12 ( doze )
meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, mediante parecer favorável do Departamento
de Educação, órgão responsável pela execução e fiscalização desse ajuste,
por meio de termo de aditamento, observado o limite de até 60 ( sessenta)
meses, previsto na legislação vigente.
Cláusula Oitava
DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA •
7.1 - Este convemo poderá, a qualquer tempo, ser
denunciado por desinteresse unilateral ou consensual de qualquer dos
partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de
60 ( sessenta ) dias, que será rescindindo por infração legal ou
descumprimento de suas cláUSUla: respondendo cada Parti1 em
qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento
do acordo.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
7.2 - Ocorrendo a rescisão, a denúncia ou a extinção do
presente convênio, cada partícipe responderá por suas obrigações até a data
do rompimento do acordo, devendo a Entidade apresentar ao Município, no
prazo de até 30 ( trinta) dias do ato, a documentação comprobatória do
• cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
Cláusula Nona
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - As despesas de responsabilidade do Município,
decorrentes deste convênio, correrão por conta da dotação própria
consignada para o setor de educação infantil, no Orçamento do Geral do
Município, através da seguinte classificação orçamentária:
9.2 - O Município providenciará, no caso de prorrogação do
prazo de vigência do presente convênio, a previsão nos orçamentos dos
exercícios seguintes das dotações necessárias para o fiel cumprimento das
• obrigações ajustadas.
Cláusula Décima
DA PRESTAÇÃO DE CONTASzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
7qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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10.1 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A prestação de contas final deverá ser apresentada ao
Município, no prazo de máximo de 30 ( trinta ) dias, a contar do
vencimento da vigência desta avença, composta dos seguintes documentos:
I - cópia do termo de convênio;
11 - cópia do plano de trabalho;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - relatório de execução fisico-financeiro;
IV - demonstrativo da execução da receita e despesa,
evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos de
aplicação no mercado financeiro;
V - relação de pagamentos efetuados com os recursos
financeiros liberados pelo Município, acompanhados dos respectivos
comprovantes de realização das despesas, ambos em ordem cronológica;
VI - conciliação do saldo bancário;
VII - cópia do extrato da conta bancária vinculada ao
presente convênio; •
VIII - comprovante bancário, com autenticação mecânica de
recolhimento dos recursos não aplicados, quando for o caso, à conta
'f
indicada pelo Município.
8
•
.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Jrdtitura~unicipalzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA àt Jraàópoliz
~n àe~ãn JaulnqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
168
10.2 - A Entidade fica autorizada, independentemente da
celebração de termo de aditamento, a utilizar os recursos repassados no
último mês de vigência deste convênio, bem como nos derradeiros mês de
eventuais prorrogações, durante o prazo de 30 ( trinta ) dias, estabelecido
no subitem anterior, para a apresentação da prestação de contas final ao
Município.
•
10.3 - As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome da
Entidade, e mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que
forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle internos e
externos, pelo prazo de 5 ( cinco ) anos, contados da emissão do parecer
conclusivo sobre a prestação de contas pelo Município.
Cláusula Décima Primeira
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
o controle e fiscalização da execução do presente convênio
incumbirão, pelo Município, ao Departamento de Educação, e pela
Entidade, a seu representante legal.
Cláusula Décima Segunda
• DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
12.1 - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à conta indicada pe:o M~niciPiO'no ~vel
de 30 ( trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
12.2 - Obriga-se a entidade, nos casos de não utilização dos
recursos para o fim conveniado ou de aplicação indevida desses recursos, a
devolvê-los à conta indicada pelo Município, acrescidos da remuneração
devida pela aplicação em caderneta de poupança, a partir da data do seu
repasse, juntando-se o comprovante do recolhimento.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Cláusula Décima Terceira
DOS ENCARGOS GERAIS
A Entidade poderá utilizar os recursos que lhe forem
repassados pelo Município, para pagar encargos trabalhistas e
previdenciários, decorrentes da execução do ajuste, desde que tais custos
estejam estimados no plano de trabalho, ficando a Administração pública
livre de qualquer responsabilidade sobre encargos ou dívidas trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, securitárias e comerciais resultantes deste
convênio, no caso de inadimplência da Entidade.
Cláusula Décima Ouarta
DOS RECURSOS HUMANOS •
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista
ou de qualquer espécie entre o Município e o pessoal contratado pela
entidade para a execução das ações descritas nesfiO'
10
169zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cláusula Décima QuintazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Guariba para dirimir
quaisquer questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação deste
convênio, não resolvidas na esfera administrativa, por via amigável, com
• expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo firmam o presente termo de
convênio em 4 ( quatro ) vias de igual teor e forma, juntamente com duas
testemunhas, abaixo identificadas, para que produza todos os efeitos de
direito.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
TESTEMUNHAS:
Nome
RG
CPF
(nome do representante legal)
(denominação do cargo)
( nome da entidade)
Nome
RG
CPF
11