norma nº 1318/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
113
LEINº 1.318
de 7 de janeiro de 2009
Autoriza o Executivo a destinar recursos para
concessão de subvenções às entidades ou
instituições privadas, de caráter benemérito
e sem fins lucrativos, que identifica e define
o respectivo valor, no exercício de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, sem sessão
realizada no dia 30 de dezembro de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às entidades ou
instituições privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de
2009, nos termos do artigo 26 e 8 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observadas as condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, a seguir identificadas
e definidos os respectivos valores:
CA.D.A - Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra de Pradópolis 10.000,00
I
I |
I
|
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Jaboticabal — APAE
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto — APAE | 3.000,00
Fundação Pio XIl de Barretos 15.000,00
dos
Asilo São Vicente de Paula de Guariba 15.000,00
Centro Ann Sulivan do Brasil, de Ribeirão Preto 12.000,00
Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho 15.000,00
Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Guariba 30.000,00
[int iiai - Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto i 12.000,00
Creche Katarina Kelli de Pradópolis 233.000,00
AVCC de Pradópolis | 30.000,00
TOTAL cremeeeosocmeercnsonerrroapnesiistáçiesrcaçê vagas Eras aa pias eranname 380.000,00
& 1º As instituições ou entidades, previstas nesse artigo,
deverão ter atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
& 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que
se refere este artigo, as instituições ou entidades deverão apresentar:
|- declaração de funcionamento regular no último ano;
Il — comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria; e,
Ill — declaração de conhecimento da cláusula de reversão,
no caso de desvio de finalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
114
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de
2009.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2009.
Pradópolis, 7 de janeiro de 2009.
[o) NU Rossi
Prefeito do Município
Ant
Registrada em livro próprio, na mesma data, E publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e/da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local/ou regional,
na data de sua circulação. Ú
N ] a A
Marlene Apar cida Galíaso
Diretora Técnica de Gabinete