norma nº 917/1995

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LEI NQ 917
de 08 de maio de 1995.
Dispõe sobre ratificação de denomi
nação das Escolas Municipais de Edy
cação Infantil e dá outras provi
dências .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei e, nos termos do art. 71, inciso XXV, da Lei
Orgânica do Município de Pradópolis, FAZ .SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q Fica ratificada a denominação de
"Centro Integrado de Educação Municipal (CIEM) Zaíra Ometto", a
Escola Municipal de Educação Infantil criada e mantida pelo
município de Pradópolis, instalada e em funcionamento no próprio da
municipalidade edificado na Rua Conselheiro Antônio Prado, 1.025,
nesta cidade.
Art. 2Q - Fica ratificada a denominação de "Centro
Integrado de Educação Municipal (CIEM) Dorival Rossi", a Escola
Municipal de Educação Infantil criada e mantida pelo município de
Pradópolis, instalada e em funcionamento no próprio da
municipalidade edificado na Rua Tiradentes, 1.061, nesta cidade.
Art. 3Q - Fica ratificada a denominação de "Centro
Integrado de Educação Municipal (CIEM) Luiz Ometto", a Escola
Municipal de Educação Infantil criada e mantida pelo município de
Pradópolis, instalada e em funcionamento no próprio da
municipalidade edificado na Rua Presidente Vargas, 500, nesta
cidade .
Art. 4Q A Escola de Ensino Fundamental
Supletivo, cujo objetivo é o ensino fundamental supletivo, em
caráter experimental, funcionará no complexo do "Centro Integrado
de Educação Municipal (CIEM) Luiz Ometto, na Rua Presidente Vargas,
500, nesta cidade.
Art. 5Q - As Escolas designadas nos artigos 1Q,
2Q, 3Q e 4Q desta lei, cujos regimentos comuns foram aprovados pela
Delegacia de Ensino de Jaboticabal, SP, integram o Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, órgão permanente da estrutura
básica organizacional da Administração do município de Pradópolis.
Art. 6Q - A mudança eventual, temporária oujihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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definitiva de endereço de quaisquer das Escolas designadas nos
artigos anteriores, não modifica, não transforma, não anula e nem
descaracteriza as denominações estabelecidas por esta lei.
Art. 7Q O Poder Executivo Municipal
providenciará as placas que forem necessárias para identificação
das Escolas de que trata esta lei.
Art. SQ - Esta lei entra em vigor na data de sua
públicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de
1995, revogadas as disposições em contrário.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Prefeitura Municipal de r ópolis, •
Em OS de maio de 19 5.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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apresentação da competente documentação, às seguintes entidades
assistenciais:
I - Centro Social de Prad6polis (CSP);
11 - Creche Katarina Kelli de Prad6polis;
111 - Sociedade São Vicente de Paula de Guariba,
SP;
IV - Fundação Antônio Prudente de São Paulo;
V - Associação de Assistência à Criança Defeituosa
(AACD) de São Paulo;
VI - Casa do Hemofílico de Ribeirão Preto;
VII - Fundação Pio XII de Barretos;
VIII Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de Jaboticabal;
§ 12 - As importâncias destinadas a cada uma das
entidades mencionadas neste artigo serão incluídas na proposta
orçamentária que vigorará no exercício de 1996.
§ 22 - As importâncias destinadas ao Centro Social
de Prad6polis (CSP) e à Creche Katarina Kelli de Prad6polis poderão
ser suplementadas no decorrer do exercício de 1996.
§ 3 1 2 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas regulares dos recursos
anteriormente recebidos, como também àquelas que não tiveram suas
contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
§ 42 - A concessão de auxílio e subvenções à
entidades não mencionadas no "caput" deste artigo dependerá de
autorização legislativa, por meio de lei ordinária .
Art. 7 1 2 - A proposta orçamentária que o Poder
Executivo Municipal encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às
seguintes diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridades sobre
novos projetos;
II - as despesas com o pagamento da dívida
pública, encargos sociais, remuneração, vencimentos e de salários
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;
111 - as operações de crédito, por antecipação da
receita, poderão ser realizadas até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da receita estimada para 1996, nos termos da legiSlaçã"Q
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vigentej
IV - os créditos suplementares poderão ser abertos
até o limite de 100% (cem por cento) das dotações das despesas, nos
termos do art. 72 da Lei Federal nQ 4.320/64.
Art. 82 - O Poder Executivo Municipal poderá, nos
termos da legislação em vigor, promover modificações ou propor a
completa alteração do Código Tributário Municipal e lei anexas,
objetivando a instituição ou revisão da contribuição de melhoriaj
de taxas e impostos, custos de tarifas e serviços prestados para a
municipalidadej da planta genérica de valores dos imóveis urbanosj
impostos sobre transmissão inter-vivos ou correspondentej vendas a
varejo de combust1veis l1quidos e gasosos e al1quotas do imposto
sobre serviço de qualquer natureza e valores praticados pela
municipalidade.
Art. 92 - As prioridades estabelecidas no anexo
I a que se refere o art. 32 desta lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária do exerc1cio de 1996.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
pUblicação, revogadas as disposições em contrário. '
Prefeitura Municipal de Pr polis,
Em 26 de junho de 9ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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'-----Ruarrade •••s,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 956· CliP J4850·(J()()·Fone(0/6)68/.112/ -Fax68/-/489- Telex/6453/ -Prad6poú.Est.tkSlIoPaulo---oJ