norma nº 918/1995

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LEI N2 918
de 26 de junho de 1995.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentá￾rias para o exercício financeiro de
1996 e dá outras providências .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 1996 abrangerá o Poder Executivo
Municipal e seus fundos, e o Poder Legislativo Municipal, assim
como a execução orçamentária das diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 22 - O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao art.
165, §§ 52, 62, 712e 82 da Constituição Federal e à Lei Federal n2
4.320, de 17 de março de 1964.
ao das receitas.
§ 12 O montante das despesas não será superior
§ 22 - As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso,
corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou a
diminuição dos serviços prestados.
§ 312- Na estimativa das receitas considerar-se-á
a tendência do presente exercício e os efeitos das mOdificações na
legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a
ser encaminhado à Câmara Municipal antes do encerramento do
exercício.
§ 42 - O pagamento do serviço da dívida de pessoal
e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 52 - Os projetos em fase de execução terão
prioridades sobre novos projetos.
§ 62 - O município aplicará:
I - 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos, conforme dispõe o art. 130, I, da Lei
Orgânica do Município, o art. 149, 111, da Constituição do Estado
de São Paulo e art. 212 da cons~~ão Federal, prioritariamentejihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré- -:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
escolar;
11 5% (cinco por cento) de sua receita
tributária, conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal e
art. 130, 11, da Lei Orgânica do Município, na manutenção e
desenvolvimento do Sistema único de Saúde.
Art. 3Q - A proposta orçamentár ia para 1996
conterá as prioridades da administração municipal, estabelecidas no
anexo I que acompanha esta lei, podendo, se necessário, incluir
programas não elencados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 4Q - O Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios com outras esferas dos governos municipal,
estadual ou federal, bem como com empresas públicas e da iniciativa
privada ou particular, para desenvolver e levar a efeito programas
e projetos nas áreas de Habitação, Educação, Cultura, Lazer,
Esportes, Infra-Estrutura, Industrialização, Saúde, Saneamento
Básico e Assistência Social.
Art. 52 - As despesas com pessoal da Administração
Direta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento), conforme
dispõe o art. 128 da Lei Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1Q - Entende-se como receitas correntes para
efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas
correntes da Administração Direta, excluídas as receitas oriundas
de convênio, com exceção das do Sistema único de Saúde (SUS) ou
equivalente.
§ 22 - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração
Direta nas seguintes despesas:
I remuneração, vencimento e salários dos
servidores do Poder Executivo Municipal;
11 - obrigações patronais, exceto as relativas ao •
Patrimônio do Servidor Público (PASEP); .-
111 - proventos de aposentadoria e pensão;
§ 32 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, quando existentes, bem como
a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da
Administração Direta, somente poderá ser feita se houver prévia
dotação orçamentária ou sua cobertura, suficiente para atender às
projeções das despesas até o final do exercício, obedecido o limite
fixado no "caput" deste artigo.
Art. 6Q - O município poderá conceder ajuda
financeira, sem prejuízo da respectiva prestação de contas e da~jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Lei nQ 918
Diretrizes Orçamentárias
Plano de Metas e Prioridades Para 1996
Anexo
Programas ObjetivosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 - Processo Legislativo:
1.1. aquisição de equipa￾mentos e material
permanente Dotar a Câmara Municipal de mo￾biliário e melhorar as condições
de funcionalidade da Casa Legis￾lativa
7 - Administração:
7.1. divisão interna do
prédio-sede da Pre￾feitura Municipal Subdividir a área interna do
prédio-sede da Prefeitura Mu￾cipal, para adequá-lo ao melhor
funcionamento
7.2. aquisição de imóveis Desapropriação amjgável ou jUdi￾cial de imóveis
7.3. aquisição de máqui -
nas e equipamentos Dotar o prédio-sede da Prefeitu￾ra Municipal de máquinas e equi￾pamentos necessários ao funcio￾namento dos serviços administra￾tivos
7.4. aquisição de equipa￾mentos e material
• permanente Dotar as diversas unidades admi￾nistrativas de mobiliário e e￾quipamentos para ,os serviços
8 - Administração Financeira:
8.1. aquisição de equipa￾mentos e material
permanente Equipar a unidade de Finanças
com móveis e equipamentos de
trabalho
8.2. amortização da divi￾da fundada Amortização de financiamentos
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30 - Segurança Pública:
30.1. aquisição de equi￾pamentos e material
permanente Dotar a segurança do município
de equipamentos para o funciona￾mento dos serviços
40 - Educação:
40.1. reforma e manuten￾ção de prédios es￾colares da munici￾palidade Manter os próprios escolares da
municipalidade com as condições .':
técnico-pedagógicas adequados ao
ensino
41 - Educação da Criança de
O (zero) a 6 (seis) Anos:
41.1. aquisição de equi￾pamentos e material
permanente Dotar as escolas municipais de
equipamentos e materiais necessá
rios à ampliação e o desenvolvi￾mento dos serviços existentes
42 - Ensino Fundamental:
42.1. transporte de alu￾nos da zona rural
para a zona urbana Oferecer aos jovens da zona
ral condições de concluírem
ensino médio
ru￾o
42.2. aquisição de equi￾pamentos e material
permanente Dotar a divisão de ensino funda￾mental e merenda escolar de e￾quipamentos e materiais necessá￾rios à ampliação e desenvolvi￾mento dos serviços existentes
43 - Ensino Médio e Superior:
43.1. transporte de alu￾nos para as escolas
de nível técnico e
ensino superior da
região, de acordo
com os critérios
pré-estabelecidos Oferecer aos jovens de Pradópo -
lis condições para concluírem os
ensinos técnico e superior
46 - Educação Física e Despor-jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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to:
46.1. aquisição de equi￾pamentos e material
permanente Dotar a Divisão de Esportes e
Recreação de equipamentos e ma￾terial necessários à ampliação e
desenvolvimento dos serviços e￾xistentes
46.2. construção de campo
de futebol de vár￾zea: Dotar a periferia de campos de
futebol para práticas esportivas
e recreativas de jovens e crian￾ças
46.3. construção de alam￾brado de proteção
atrás das metas do
campo de canindé do
Centro Esportivo
Municipal Melhorar as condições de desen -
volvimento e das práticas do es￾porte da categoria
46.4. construção de um
campo de canindé de
areia no Centro Es￾portivo Municipal Propiciar outras condições de
lazer e recreação aos aficciona￾dos e frequentadores do Centro
Esportivo Municipal
48 - Cultura:
48.1. aquisição de equi￾pamentos, livros e
outros materiais
permanentes, dire￾tamente ou por meio
de convênios Aumentar e aprimorar o acervo da
Biblioteca Pública Municipal e
dotá-la de equipamentos e mate￾riais necessários à ampliação
dos serviços existentes
51 - Energia Elétrica:
51.1. extensão de rede de
energia elétrica e
iluminação nas vias
e bairros da cidade Dotar as moradias de energia e￾létrica e iluminar as ruas da
cidade
li ii IIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
58 - Urbanismo:
58.1. asfaltamento de
vias e logradouros
públicos Melhorar as condições habitacio￾nais do município em ruas densa￾mente povoadas
58.2. continuação da exe￾cução da infra-es -
trutura do lotea￾mento popular Jar￾dim Bela Vista
'" "
Cumprimento do programa munici -
paI de loteamentos urbanizados
desenvolvido pela municipalidade
, "
58.3. plantio de árvores,
gramíneas e arbus -
tivas Preservar, conservar e melhorar
o meio ambiente
58.4. construção de uma
praça pÚblica no
terreno localizado
na Rua Campos Sal￾les, anexo ao pré￾dio do Centro Inte￾grado de Educação
Municipal "Luiz
Ometto" Sistematizar a área, assim como
prop1C1ar melhores condições de
lazer aos moradores do local
58.5. pavimentação e re￾capeamento asfálti￾co de vias urbanas Melhorar as condições das
urbanas
vias
58.6. instalação de pla￾cas indicativas de
rua e de sinaliza -
ção de trânsito Dotar as ruas e logradouros da
cidade da necessária sinalização
58.7. instalação de co￾bertura para pedes￾tre, em concreto
pré-moldado ou as￾melhado Dotar os bairros de locais apro￾priados para o embarque e desem￾barque de pessoas, pricipalmente
de operários e trabalhadoresjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
RuarrDde ••• s.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 956· CEPjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J4850.(}(J().FO"(O/6)68~68/.J489. Telex /6453/ .Pmd6po1s.Est.tkS40Paulo
•
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75.2. aquisição de veicu￾60 - Serviços de Utilidade Pú￾blica:
60.1. aquisição de veicu￾los, máquinas e e￾quipamentos para
limpeza pública Dotar a divisão dos equipamentos
e máquinas necessários para am￾pliação, modernização e funcio -
namento dos serviços de limpeza
pÚblica e subprogramas
60.2. construção de um
lavadouro comunitá￾rio para veiculos
pesados (ônibus e
caminhões) Dotar o municipio de um equipa -
mento comunitário no qual possam
ser lavados veiculos de grande
porte, evitando-se que sejam la￾vados no perimetro urbano
60.3. reforma geral e am￾pliação do cemité￾rio municipal Aumentar e urbanizar a área de
sepultamento do cemitério, assim
como melhorar as condições sani￾tárias do local
62 - Indústria:
62.1. continuação da exe￾cução da infra-es￾trutura do Distrito
Industrial e Comer￾cial (DINPRA), com￾preendendo: rede de
água; esgoto; guia;
sargeta; galerias
de águas pluviais ;
passeio; energia e￾létrica; iluminação
pública; telefonia;
pavimentação asfál￾tica Viabilizar a instalação de
dústrias em Prad6polis
in￾75 - Saúde:
75.1. aquisição de ambu -
lâncias Dotar a Divisão de Saúde de vei￾culos adequados para o transpor￾te pacientes
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los Dotar a Divisão de Saúde de vei￾culos necessários para o desen -
volvimento dos serviços
75.3. aquisição de equi -
pamentos e material
permanente Dotar a Divisão de Saúde de e￾quipamentos e materiais para am￾pliação e desenvolvimento dos
serviços existentes • .;
76 - Saneamento:
76.1. aquisição de equi -
pamentos e mate￾riais permanentes
, '
Dotar a área de saneamento de
equipamentos para ampliação e
funcionamento dos serviços exis￾tentes
76.2. aquisição de veicu￾los Dotar a área de saneamento
veiculos para a execução
serviços
de
dos
76.3. limpeza e canaliza￾ção dos córregos
que circundam a ci￾dade Criar condições que impeçam a
proliferação de insetos nocivoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
à saúde pública, como também me￾lhorar os aspecto urbanistico
76.4. construção de alam￾brado ao redor da
estação de trata￾mento de água e es￾goto do poço semi￾artesiano do DINPRA Dotar o local das condições ne￾cessárias de segurança, bem como ~
proteção ao patrimônio pÚblico
76.5. extensão de rede de
água e esgoto na
zona urbana Estender o beneficio a todas as
áreas habitadas da zona urbana
88 - Transporte Rodoviário:
88.1. instalação de
placas nominativas
de ruas no centro e
novos bairros Sinalizar as vias urbanas de ma￾neira geraljihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'-----Rua TirD<hnl••• 956 - CEP /4850-000 -Fone(016)681.1121-Fax681-/489 _ Te/u 164531-Praddpob.E". deSdoPauJo---.J .e:
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zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
88.2. instalação de pIa -
cas de trânsito, de
orientação, sendo:
vertical e horizon￾tal Sinalizar as vias públicas e lo￾gradouros da cidade
Prefeitura Municipal
Em 26 de junhoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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P u b l i c a d a e f E " g i s t f a d a n a S e c r e t a r i a d e s t a
s l o c a i s desígna-
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