norma nº 1019/1998

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FixaSRQPONMLKJIHGFEDCBA o s s u b s íd io s d o p r e f e it o m u n ic ip a l, d o v ic e -
p r e f e it o m u n ic ip a l, d o s v e r e a d o r e s e d o s
s e c r e t á r io s m u n ic ip a is e d á o u t r a s p r o v id ê n c ia s .
(Projeto de Lei do Legislativo n° 010/98 - da Câmara Municipal)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Alexandre Rossi, presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de Sâo Paulo, nos termos do parágrafo único do artigo 42 e do §6° do artigo
43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
A r t . 1 ° Os subsídios mensais do prefeito municipal, do vice-prefeito
municipal e dos secretârios municipais, observado o disposto no inciso V do art. 29
da Constituição Federal, ficam fixados nos seguintes valores:
I - prefeito municipal, no valor de R$5.752,00 (cinco mil e
setecentos e cinqüenta e dois reais);
II - vice-prefeito municipal, no valor de R$2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais);
UI - secretário municipal, no valor de R$3.735,00 (três mil e
setecentos e trinta e cinco reais):
A r t . 2 " Os subsídios mensais dos vereadores da Câmara Municipal
de Pradópolis, observado o disposto no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal,
ficam fixados em:
I - R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada vereador;
II - R$2.750,00 (dois mil e setecentos e cinqüenta reais), para o
vereador que esteja exercendo o cargo de presidente da Câmara .
§ 10Os subsídios mensais a que aludem os incisos I e II deste artigo
corresponderão, para efeito de desconto, à remuneração das sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal.
§ 2° Os subsídios de que trata o presente artigo corresponderão a
despesas a esse título que, nos termos do inciso VII do art. 29 da Constituição
Federal, não ultrapassem os cinco por cento da receita orçamentária anual do
município.
§ 3
0 Em ultrapassando, durante o exercício fmanceiro, os cinco por
cento a que se refere o parágrafo anterior, serão os subsídios dos vereadores, por
ato da Mesa Diretora, imediatamente reduzidos o quanto baste para o devido
enquadramento àquele limite.
A r t . 3 ° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor e a vigorar nos
futuros exercícios, suplementadas oportunamente, se necessário.
A r t . 4 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A r t . 5 °zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
aquelas constantes do Decreto Legislativo n° 02/96 e da Resolução n° 02/96, do
Poder Legislativo local.
CÂMARAMUNICIPALDE PRADÓPOLIS
Em 9 de dezembro de 1998
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