norma nº 919/1995

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LEI NQ 919
de 26 de junho de 1995.
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Modifica artigo e acrescenta dispositivos ~"
na Lei Municipal nQ 848, de 26 de junho '"
de 1992. ?
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q - O art. 3Q da Lei Municipal nQ 848,
de 26 de junho de 1992, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 3Q - .
§ 1 1 2 - • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
§ 212 - •.••.••••••••••••••••••••..•••••
§ 3 1 2 Mediante apresentação de
requerimento por escrito, devidamente protocolado, o valor integral
pago pela alienação direta feita ao interessado será restituida 30
(trinta) dias após o inicio efetivo das atividades industriais ou
comerciais no local, em uma parcela ou em até 5 (cinco) vezes
mensais e consecutivas, a critério exclusivo do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 412 ~ O montante do valor a ser devolvido
será apurado aplicando-se sobre a importância originária principal
100 (cem por cento) do indice percentual de correção e juros da
caderneta de poupança oficial registrado no periodo, contado do
terceiro dia útil da data do pagamento até o dia em que for
protocolado o requerimento solicitando a devolução .
§ 52 - Decorridos 180 (cento e oitenta)
dias da data de inicio efetivo das atividades industriais ou
comerciais do interessado no local, fica automaticamente extinto o
direito de requerer a devolução prevista no § 32 deste artigo.
§ 62 - Os mesmos critérios especificados
nos §§ 32, 412 e 512 anteriores serão adotados para devolução dos
valores recolhidos aos cofres municipais com as despesas relativas
ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do imóvel
alienado".
Art. 22 - O art. ••~MuniCiP" n. 8'8,
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'-----Ruo Tlrode",••, 956 - CEPjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA /4850-000- FOlU!(OI6)681.Il21- Fcu681-1489 - Telex164531- Praddpo/ú, E". deS40PauJo---'=I}U
de 26 de junho de 1992, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 42 - .ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 - .• .....• ...• .• .• .....• .• .• .• .• ...• ...
1 1 - .......• .• .• .• .• .• .• .• .• .• .• .• .• .• • •
1 1 1 - ...• .• .• .• .• ....• • • • .• .• .........• •zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - •....•••••..•••.•••••••..••.•.•••••
V • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
VI •••••..••••••••••••••....•.•.••••••
Parágrafo único - Em havendo disponibilidade
de máquinas, veículos, equipamentos e pessoal, e sem que haja
interrupção ou prejuízo dos serviços essenciais prestados à
comunidade, a Prefeitura Municipal de Pradópolis poderá,
gratuitamente, por meio de seu departamento de obras e serviços
urbanos, a critério do chefe do Poder Executivo, executar aos
interessados os serviços de terraplenagem necessários à construção
ou ampliação de unidades industrias ou comerciais no local".
Art. 32 - O "caput" e o § 12 do art. 52 da
Lei Municipal n2 848, de 26 de junho de 1992, passam a ter as
s.eguintes redações:
~:.'
"Art. 52 - Ficam isentas do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanas (IPTU),
e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo
prazo de 10 (dez) anos, as empresas industriais ,.comerciais, ou
industriais e comerciais, que se instalarem no DINPRA, desde que
satisfaçam as exigências desta lei, prazo este contado da data da
outorga da escritura do lote industrial ou comercial.
"§ 12 As empresas já instaladas no
município de Pradópolis, e que se mudarem para o DINPRA, ficarão
isentas dos impostos mencinados no "caput" deste artigo pelo prazo
de 15 (quinze) anos, contados da data de outorga da escritura do
lote industrial ou comercial.
Art. 42 - O art. 52 da Lei Municipal n2 848,
de 26 de junho de 1992, fica acrescido do seguinte parágrafo: • .-
"Art. 5Q - .
§ lQ - ....•.•.......•.....•.•......•..•
§ 2Q - .
§ 3Q - , ,.., ,.,.., .
§ 4Q Acrescentam-se às isenções
concedidas por esta lei, tanto para as empresas já instaladas no
munic1pio e que se transferirem para o DINPRA, quanto para aquelas
novas empresas que vierem a se instalar no local:
I - o pagamento da taxa de licença para
localização, pelo prazo de 10 (dez) anos, sujeita a emissão anual
e exibição no local do alvará de funcionamento;
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'----Rua TirDlkm<s,956 - CEPjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA /4850-000- Fone (0/6) 68/./ 12/-FaJC68/-/489 _ Telex /6453/ -Proddpoü, Est. tkS40PauJo.-----'
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11 - os valores devidos a emolumentos e
taxas de licença para execução de obras particulares, exceto
aquelas devidas ao CREA, órgãos afins, e aqueles das esferas dos
governos estadual e federal.
Art. 52 - As despesas com execução dos
encargos previstos nesta lei serão cobertas com as verbas
consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas por lei
ou por decreto, se necessário.
Art. 62 O Poder Executivo Municipal
baixará os decretos e atos necessários à regulamentação desta lei,
naquilo que couber.
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho
de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Publkada • r.giotrada
Pr.feUura Municipal, afl
doa e encaminhada
d. R.glatro
OI I§ 1.' •
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'-----Rua Tiradentes, 956 - CEP14850-000 - jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Fone(OI6)68I.1121_ Fax681-1489_ Telex164531- Pmd6po", Est. tkS40Pall/o'--_..J