norma nº 920/1995

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LEI N2 920
de 26 de junho de 1995.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar, em comodato, imóvel ry
ral para fins que especifica .
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Bstado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica o Poder 'Executivo Municipal
autorizado a assinar contrato com a empresa Agropecuária Monte
Sereno S/A, CGCMF n2 48.663.421/0001-30, com sede neste município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, objetivando o empréstimo
gratuito de imóvel rural.
Art. 22 - O terreno referido no art. 12 desta lei
possui as seguintes características, medidas e confrontações:
"parte de um ponto identificado como marco n2 1 (um), localizado à
margem direita da estrada vicinal que dá acesso da cidade de
Guatapará, SP, à Rodovia SP 253, e segue divisando com
propriedade da Agropecuária Monte Sereno S/A (Fazenda Magalhães) no
rumo: 64202'SW - 100,00 metros, onde encontra o ponto identificado
como marco n2 2 (dois), deflete à direita e segue divisando com a
mesma no rumo: 25258'NW - 100,00 metros, onde encontra o ponto
identificado como marco n2 3 (três), deflete à direita e segue
divisando com a mesma no rumo 64202'NE - 100,00 metros, deflete à
direita e encontra a estrada vicinal, e segue margeando a referida
estrada, numa distância de 100,00 metros, quando encontra o marco
de n2 1 (um), encerrando a presente descrição uma área de 1,00 (um)
hectare ou 0,41 (zero vírgula quarenta e um) alqueire" .
Parágrafo único - A área discriminada no "caput"
deste artigo é parte do imóvel registrado sob a matrícula 375,
livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba, SP, cujo número do INCRA é 613.070.000.728-9.
Art. 32 - O empréstimo gratuito de que trata esta
lei é feito a fim de que a Prefeitura Municipal de Pradópolis se
utilize do imóvel cedido exclusivamente para fins de disposição de
resíduos domiciliares (SÓlidos) coletados ou produzidos no
território do município de Pradópolis.
Parágrafo único - O prazo de contratação constará
do ajuste a ser celebrado entre as partes signatárias.
~ Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal
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autorizado a tomar as providências necessáriaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à execução do ajuste
referido no artigo 12 desta lei, bem como a firmar os termos de
adesões, adendos e aditivos que se fizerem necessários para a
continuação e o desenvolvimento do acordo estabelecido.
Art. 5Q - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua
pUblicação, revogadas as disposições em contrário.
radópolis
1995.
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'-----Rua Tiradem••• 956- CEPjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 14850-()()(}-FolUI(O/6)68/.1I21-Fax68/-I489_ Telex16453/ -Praddpols, &t.deS40P.IIIo---~