norma nº 923/1995

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LEI NO 923
de 28 de agosto de 1995
Dispõe sobre abertura de crédito esp~
cial e dá outras providªncias.
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições Que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER Que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica aberto na Contadoria
Municipal, um crédito adicional, especial, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado a atender despesas com a construção do
prédio da escola estadual do loteamento Jardim Bela Vista, neste
munic1pio, e obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
CóDIGOS ESPECIFICACÃO DA DESPESA
2.501.0000.0 Ensino Fundamental
2.501.4110.1-08.42.188.2.08 - Obras e Instalações..... 20.000,00
Art. 22 - O crédito autorizado no artigo
anterior será coberto com os recursos financeiros provenientes da
anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, em igual
importância, assim discriminada:
CóDIGOS ESPECIFICACÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA CR$)
2.502.0000.0 Educação Pré-Escolar
2.502.3111.1-08.41.190.2.06 - Pessoal Civil 20.000,00
Art. 3Q - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar convªnio e termos aditivos com o governo do
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Educação
ou por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação
('DI), Objetivando. aplicaçlo do. recursoa financeiros autorizados
no art. 1Q desta lei na construção do prédio da escola estadual do
loteamento Jardim Bela Vista.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i
Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposi~ões em co rário.
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P u b l i c a d a e r e g i s t r a d a n o Departamento
d e A d m i n i s t r a ç ã o d e s t a Prefen.ura Muníclpar,
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Art. 52 - Bsta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Bm 02 de outubro
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Rua Tirad en tes, 956 . CEP /4850'()()()· Fone (0/6) 6IJ/.II21 • Fax:/.1489 . Telex 16453/ • Pradópolis, Est. de São Paulo --_.../