norma nº 925/1995

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de 02 de outubro de 1995
Autoriza o Poder Executivo lIunici~ •
celebrar convênio com o Fundo Naciona, ~
Desenvolvimento da Educação <FNDE> ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA eM
outras providências.
o senhor doutor Agenor Paven, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe do
conferidas por lei, FAZ SABER que a C4JMra lIunicipalaprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo lIunicipal
autorizado a firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educaçio, do lIinistério da Educação e do Desporto, objetivando atender,
suplementarmente, com recursos financeiros, a manutenção e o desenvolvimento do
ensino fundamental em escolas públicas no ambito do município de Pradópolis.
Art. 22 Fica o Poder Executivo lIunicipal
autorizado a:
I - proceder a abertura de créditos
suplementares ou especiais que se fizerem necessários, para a implantação,
desenvolvimento e'a manutenç:ãodo convênio autorizado;
II - assinar termos aditivos, ou de
reti-retificação, adendos e os documentos iniciais e suplementares para a
implantação, desenvolvimento e a manutenção do convênio autorizado.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de recursos financeiros transferidos pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educaçio <FNDE>, ou por conta de recursos
próprios da municipalidade, naquilo que couber ~ parte reservada ao município no
objeto do convênio.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçio, revogadas as disposições em contrário.
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