norma nº 926/1995

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LEI NO 926
de 30 de outubro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a Fundação
Proeducar - Informática Educacional
e dá outras providências .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Proeducar - Informática
Educacional, CGCMF nQ 00.284.751/0001-87, ou sucessora, e com o
Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE), isolada ou
conjuntamente, destinado ao desenvolvimento de atividades
educacionais permanentes, por meio de utilização de
microcomputadores e "softwares" educativos nas escolas da
municipalidade.
Parágrafo único -ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O objeto do ccnveni o a ser
firmado poderá ser estendido às escolas estaduais da rede oficial
de ensino deste município naquilo que couber.
Art. 2Q - O Poder Executivo Municipal poderá
assinar os termos aditivos ou de reti-retificação, adendos e os
documentos iniciais e suplementares que se fizerem necessários à
implantação, desenvolvimento e continuação do convênio autorizado
no art. 1Q desta lei.
Art. 3Q - ~ autorizada a abertura de créditos
suplementares ou especiais que se fizerem necessários, a serem
cobertos com os recursos financeiros objeto da implantação e
desenvolvimento do programa objeto do convênio a ser firmado.
Art. 4Q - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de recursos financeiros e materias
transferidos pela Fundação conveniante, e por conta de recursos
próprios, naquilo que couber à parte reservada ao município no
termo do convênio.
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
(wp.lei926-cb)
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