norma nº 927/1995

• zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
LBIGFEDCBA R II 9 ? :1SRQPONMLKJIHGFEDCBA
============zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 30 de outubro de 1995
Autoriza o Poder Executivo lIunicipal a
celebrar convênio com a Secretaria de
Estado da Educação, por meio da Delegacia
de Ensino de Jaboticabal e dá outras
providências.
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a C3mara lIunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo lIunicipal
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação do Governo
de São Paulo, por meio da Delegacia de Ensino de Jaboticabal, Estado de São
Paulo, objetivando assistir a Prefeitura Municipal de Prad6polis, no processo de
autorização de funcionamento e supervisão de instituição de educação infantil.
Art. 22 Fica o Poder Executivo lIunicipal
autorizado a:
I - proceder a abertura de crédi tos
suplementares ou espeC1a1S que se fizerem necessários, para a implantação,
desenvolvimento e a manutenção do convênio autorizado;
11 - assinar termos aditivos, ou de
reti-retificação, adendos e os documentos iniciais e suplementares para a
implantação, desenvolvimento e a manutenção do convênio autorizado.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de recursos financeiros transferidos pelo
governo do Estado ou por conta de recursos pr6prios da municipalidade, naquilo
que couber à parte reservada ao município no objeto do convênio.
Art. 4 1 1 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
(cwp.lei927.vrl
•
Pubdcada e registrada no Departamento
Civil e Tabelionato, de a ordo com
eZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4 º do artigo
clp'o ILOM).
•