norma nº 1020/1998

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LEI N" 1.020
de 29 de dezembro de 1998.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ￾PIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCíCIO DE 1999,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Artigo l° - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município
de Pradópolis, para o exercício de 1999, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal; e,
11 - o Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único - As dotações orçamentárias constantes desta
lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).
Artigo 2° - A receita total é orçada e a Despesa Total fixada em
valores iguais a R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil rerais).
•
Artigo 3° - A receita será arrecadada nos termos da legislação
vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte
desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
R$
R$
R$
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678.300,00
34.500,00
360.000,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SUB-TOTAL
R$ 4.000,00
R$5.995.000,00
R$ 83.10000
R$7.154.900,00
11- RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
SUB-TOTAL
RECEITA TOTAL
R$ 100,00
R$ 23.000,00
R$ 317.000,00
R$ 5.00000
R$ 345.100 00 •
R$7.500.000,00
Parágrafo Único - A Receita poderá ser alterada ao nível de
subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-Ia a realidade da arrecadação.
Artigo 4° - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total,
que é fixada em R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), observada a programação
constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes
Despesas de Capital
DESPESA TOTAL
R$6.854.000,00
R$ 646.00000
R$7.500.000,00
11- DESPESA POR ÓRGÃO:
1 - Poder Legislativo
Câmara Municipal R$ 580.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2 - Poder Executivo:
•
Gabinete e Assessoria R$ 203.000,00
Departamento de Administração R$ 446.000,00
Departamento de Finanças e Orçamentos R$ 233.000,00
Departamento de Obras e Serviços R$1.439.000,00 _"d.E~'~E~~;S .:
•
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~lIffie:nto de Saúde e Promoção
Gerais
DESPESA TOTAL
III - ORÇAMENTO FISCAL:
1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
2 - Poder Executivo:
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças e Orçamento
Departamento de Obras e Serviços
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Encargos Gerais
SUB-TOTAL
IV - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
1 - Poder Legislativo:
Câmara Municipal
2 - Poder Executivo:
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças e Orçamento
Departamento de Obras e Serviços
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Departamento de Saúde e Promoção
Encargos Gerais
SUB-TOTAL
DESPESA TOTAL
R$1.877.000,00
R$ 412.000,00
R$7.500.000,00
R$ 494.000,00
R$ 196.500,00
R$ 393.000,00
R$ 210.000,00
R$1.258.000,00
R$2.036.500,OO
R$ 18.000,00
R$4.606.000,00
R$ 86.000,00
R$ 6.500,00
R$ 53.000,00
R$ 23.000,00
R$ 181.000,00
R$ 273.500,00
R$1.877.000,00
R$ 394.000 00
R$2.894.000 00
R$7.500.000,00
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício de 1999, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada no artigo 2°,
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
11- tomar, se necessário, medidas para ajustar os
dispêndios das despesas, ao efetivo comportamento da receita.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I, deste
artigo não onerará o limite nele previsto, quando destinado a:
I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a
inativos e pensionistas, dívida pública municipal, honras de aval, débitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.
11 - abrir créditos suplementares, mediante a utilização de
recursos na forma prevista do inciso I1I, parágrafo l°, do artigo 43, da Lei n" 4320, de 17 de março
de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada no artigo 2°, desta lei.
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a remanejar recursos de um
elemento para outro, desde que dentro do mesmo órgão, no mesmo grupo de despesa e na mes.
categoria de programação.
Artigo 7" - As dotações autorizadas, classificadas no grupo de
despesa "Pessoal e Reflexos", não poderão ser remanejadas, ainda que no âmbito do mesmo órgão,
exceto quando for para atender despesas cuja finalidade caracteriza-se como gastos de pessoal
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da Receita
Total estimada para o exercício de 1999.
Artigo 9" - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar,
mediante Ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado
no artigo 5°, caput, desta lei, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias.
1999.
Artigo 100 - Esta lei entra em vigor a partir de 1c de janeiro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 29 de dezembro de 1998.EDCBA
R e g is tr a d a e m liv r o p r ó p r io eBApublicada p o r
a fix a ç ã o n o lo c a l d e c o s tu m e e n a im p r e n s a lo czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I, n o s .
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