norma nº 930/1995

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LEI NO 930
de 30 de outubro de 1995
Estabelece a zona comercial da
cidade e dá outras providências.
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 Q - A zona comercial e de uso misto da
cidade, para efeito de estabelecimento de comércio varejista,
atacadista, comércio em geral, e de prestação de serviços, é a
seguinte:
r - Rua Presidente Vargas, em toda sua extensão,
inclusive o prolongamento em frente ao loteamento denominado Jardim
Mirian rrr, que dá acesso à rodovia SP - 253;
rI - Rua 9 de Julho, no trecho compreendido entre
as Ruas Castro Alves e Pereira Barreto;
III - Os trechos de ruas que circundam a Praça pio
XII;
IV - Rua 13 de Maio, no trecho compreendido entre
as Ruas Presidente Vargas e Coronel Junqueira;
V - Rua Pereira Barreto, no trecho compreendido
entre as Ruas Presidente Vargas e 9 de Julho;
VI - Rua Conselheiro Antônio Prado, no trecho
compreendi~o entre as Ruas Presidente Vargas e 9 de Julho;
VII - Rua Santos Dumont, em toda sua extensão;
vrII - Rua Santo Antônio, em toda sua extensão;
IX Rua César Giovannetti, no trecho
compreendido entre as Ruas Presidente VargasjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e 9 de Julho;
X - Rua Rui Barbosa, no trecho compreendido entre
as Ruas Presidente Vargas e 9 de Julho;
XI Rua 15 de Novembro, no trecho compreendido
entre aS Ruas Presidente Vargas e 9 de Julho;
XII - Rua Campos Salles, no trecho compreendido
' - R u a Tiradentes,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9 5 6 - C E P / 4 8 5 0 - 0 0 0 - F o n e ( 0 / 6 ) 6 8 / ./ 1 2 1 - F a x 6 8 / - / 4 8 9 - +T e l e x / 6 4 5 3 / -EDCBA P r o d 6 p n l i s . E .t l . d e S ã o P a u l o _~F---J
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entre as Ruas Vicente Ambrique e 9 de Julho;
XIII - Rua Ca sZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t ro Al ve s , no trecho compreendida
entre as Ruas Presidente Vargas e 9 de Julho:
XIV Rua Rosa de Oliveira Campos, no trecho
compreendido entre as Ruas Presidente Vargas e São Martinho;
XV - Rua Antônio Garcia, no trecho compreendido
entre as Ruas Presidente Vargas e São Martinho;
XVI Rua José Ramos Mesquita. no trecho
comprendido entre as Ruas Antônio Garcia e Rosa de Oliveira Campos;
XVII - Rua São Martinho, em toda sua extensão;
XVIII Rua Coronel Junqueira, em toda suaSRQPONMLKJIHGFEDCBA
extensão;
XIX Rua Maria Lucas de Souza, em toda sua
extensão;
XX - Os lotes constantes da quadra nQ 6 (seis) do
loteamento popular Jardim Bela Vista, conforme definido no projeto
do citado loteamento;
XXI - Os lotes nQszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da
quadra 26 (vinte e seis) do loteamento popular Jardim Bela Vista,
conforme definido no projeto do citado loteamento;
XXII Avenida Monte Sereno, no trecho
compreendido entre o córrego Cerradinho, no sentido centro-bairro,
até o limite do perímetro urbano estabelecido para o loteamento da
De Paula e Barros S/C Ltda, sucessora ou sucessores;
XXIII - Area situada na quadra delimitada pelas
Ruas 7 de Setembro, Castro Alves, 9 de Julho e área pertencente à
Prefei tura do município de Pradópol is, a saber: uma área com as
seguintes medidas e confrontaç5es:- parte de um ponto situado no
cruzamento das Ruas 7 de Setembro e Castro Alves; desse segue pelo
a Iinhamento da Rua Castro Alves, mede 40,00 metros; def lete à
direi ta segue confrontando com propriedade de Emília Augusto ou
sucessores, mede 29,52 metros; deflete à esquerda e confrontando
com o mesmo proprietário, mede 60,60 metros, até o alinhamento da
Rua 7 de Setembro; deflete à direita e segue pelo alinhamento da
referida rua mede, 59,00 metros; deflete à direita e confrontando
com área de propriedade da Prefeitura do município de Pradópolis,
mede 100,60 metros, até o alinhamento da Rua 7 de Setembro; deflete
à direita, segue pelo alinhamento da referida rua mede 88,52
metros, encontrando o ponto inicial deste roteiro.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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§ 1 Q - lia á1'e: delimit~ item XXIII serájihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'---- Rua Tiradentes, 956 - CEP /4850-000- Fone (0/6) 68/.//2/ ~Fax 68/-/489 ' Tel« 164531 - Pradópoli". e«. de São pauIOWbL-----
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permizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t ida tão-somente a insta lação e o func ionamento, a título
precário B em caráter excepcional, d
g atividade comercial inerente
ao glnero de clínica de repouso ou casi'lde repouso, ou assemelhado.
§ 2Q - A mudança, alteração ou transformação da
atividade comercial citada no parágrafo anterior, parcial ou total,
é sujeita à fiscalização e expedição prévia do alvará competente e
ao enquadramento nas disposições da legislação em vigor.
XXIV - Chácara Flórida, situada no final da Rua
Octávio Giovannetti, a saber: uma área com as seguintes medidas e
confrontações:- parte de ponto situado na Rua Octávio Giovanetti,
divisa da referida chácara; desse ponto segue confrontando com o
loteamento Jardim MirianGFEDCBA lI, mede 100,00 metros; deflete á esquerda
segue confrontando com área da mesma chácara, mede 110,00 metros,
até o limite do loteamento Jardim Mirian 1 1 1 ; deflete à esquerda e
confrontando com o loteamento Jardim Mirian 1 1 1 , mede 100,00
metros' deflete à esquerda e confrontando com área da mesma
chácar~, mede 110,00 metros, encontrando o ponto inicial deste
roteiro.
§ 3Q Na área delimitada no item XXIV será
permitida tão-somente a instalação, funcionamento e a continuação,
a titulo precário e em caráter excepcional, da atividade industrial
ou comercial desenvolvida pela empresa Bonissoni Agroindústria
Alimenticia Ltda, ou sucessora, à data de promulgação desta lei.
§ 4Q - A mudança, alteração ou transformação da
atividade industrial ou comercial da empresa citada no parágrafo
anterior, havida na data de promulgação desta lei, parcial ou
total, é sujeita à fiscalização e expedição prévia do alvará
competente e ao enquadramento n as disposições da legislação em
vigor.
Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
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