norma nº 932/1995

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LEI NQ 93~'
de 13 de novembro de 1995
Dispõe sobre pagamento de complemen
tação de aposentadoria ou pensão
de servidor pÚblico municipal e dá
outras providências .
o senhor doutor Agenor Pavan, prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q - Ao servidor público municipal
registrado ou vinculado ao Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), sucessor ou equivalente,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA é devido o pagamento mensal pelo
municipio, em moeda corrente, a titulo de "complementação de
aposentadoria ou pensão".
§ 1Q - A complementação citada no "caput"
corresponde a diferença por ventura existente entre o valor bruto
que o servidor passa a receber do INSS, sucessor ou equivalente, a
titulo de aposentadoria ou pensão e a remuneração mensal integral
que o servidor receberia se estivesse em atividade no serviço
pÚblico municipal exercendo o cargo ou a função na qual se
aposentou ou se afastou, computado o salário-base, acrescido de
acessórios e de adicionais previstos em lei.
§ 2Q - No caso de extinção do cargo ou da
função na qual o servidor se aposentou ou se afastou, utilizar-se￾á, para fins de apuração da diferença, o valor do salário-base do
cargo ou função sucedâneos ou daquele que seja igualou
imediatamente superior ao padrão no qual o servidor se aposentou ou
se afastou, respeitados os acessórios e os adicionais previstos em
lei.
§ 32 - O beneficio concedido por esta lei
é extensivo às viúvas pensionadas, assim reconhecidas pelo INSS,
sucessor ou equivalente, nos termos da legislação que rege o
assunto.
§ 4 1 2 - O valor pago pelo municipio
aos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários,
dispõe a legislação vigente. ~J'
1 ~
é sujeito
conformejihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'---- Rua Tiradentes, 956 - CEP /4850-000- Fone (0/6) 68/./121 - Fax 68/-/489 - Telex /64531 - PradÓf'Olis.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Est, de São Paulo
Art. 2Q O Poder Executivo Municipal
efetuará o pagamento dos créditos dos servidores públicos
municipais oriundos da aplicação desta lei, havidos e apurados após
a promulgação da Constituição Federal em vigor na data de
publicação desta lei.
Art. 32 O Poder Executivo Municipal
expedirá os decretos e atos que se fizerem necessários para a
regulamentação ou aplicação desta lei.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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'- Rua Tirademes,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 956· CEP /4850-000- Fone (016) 68/.JI2/ - Fax 68/-/489 - Telex 16453/ - Pradõpotis, Est. de São Paulo -J