norma nº 933/1995

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LBIGFEDCBA N II 933
de 27 de novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal
assinar convênio para a final idade
que especifica e d~ outras
providências .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar conven ao com o Lions Clube de Pradópolis,
CGCMF nll 51.816.437/0001-39, Inscrição Estadual isenta, objetivando
o recebimento, por doação, empréstimo ou comodato, de equipamentos
de apoio ao paciente (cadeira-de-rodasl e aparelhos ortopédicos.
Art. 2 1 1 - Os equipamentos de apoio e os
aparelhos ortopédicos mencionados no art. 12, quando recebidos em
doação, tomados em empréstimos ou em comodato pela Administração
Municipal, serão colocados tempor~ria e gratuitamente à disposição
dos interessados necessitados, conforme sugestão do Departamento de
Saúde e Assistência Social da municipalidade.
Art. 3 2 - Os encargos que o Poder
Executivo Municipal vier a assumir em virtude da vigência do
convênio autorizado por esta lei correrão por conta de verbas
próprias constantes' do orçamento vigente, suplementadas se
necess~rio.
Art. 4 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências relativas ao ajuste permitido,
bem como a firmar os termos de adesões, adendos e aditivos que se
fizerem necess~rios para a continuação e o desenvolvimento do
acordo.
Art. 5 2 - As condições e o prazo de
v~gencia do convênio constarão do ajuste a ser celebrado entre as
partes signat~rias.
Art. 62 - Esta lei
de sua publicação, revogadas as disposições
na data
Prefeitura
Em 27
Prefeito Municipal
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Putúlcada e registrada no DepartamentoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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