norma nº 934/1995

Art. 32 As condições e o prazo de
vigência do convenlO constarão do ajuste a ser celebrado entre aszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4t partes signatárias.
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LBIGFEDCBA N II 934
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de 27 de novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal
assinar convênio para a finalidade
que especifica e dá outras
providências.
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a, conjunta ou separadamente, assinar convênio com a
Usina são Martinho S/A Açúcar e Alcool, CGCMF nll
48.661.912/0001-30 e com a Agropecuária Monte Sereno S/A, CGCMF nll
48.663.421/0001-29, ambas com sede neste municípiO de Pradópolis _
SP, objetivando a transferência para a municipalidade de recursos
financeiros para a finalidade ou a alocação de profissional de
medicina para prestar serviços no Departamento de Saúde e Promoção
Social da municipalidade.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências relativas ao ajuste permitido,
bem como a firmar os termos de adesões, adendos e aditivos que se
fizerem necessários P4ra a continuação e o desenvolvimento do
acordo.
Art. 411- Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
dkt-05/95
Putulcada e registrada no DepartamentoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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