norma nº 935/1995

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LEI N° 935
de 27 de novembro de 1995
Acrescenta programa ao Plano de Metas
e Prioridades para 1996, dispõe sobre
abertura de crédito adicional, especial
e dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica incluída no Plano de Metas e
Prioridades para 1996, aprovado pela Lei n° 918, de 26 de junho de
1995 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), abrangendo o período de 1° de
janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1996, o programa discriminado a
seguir:
Programa Objetivo
Construção do novo prédio (a
nexo) da Divisão de Merenda
Escolar, do Departamento de
Educação, Cultura, Esportes
e Lazer ......... "............ Dotar a Divisão de Merenda Esco
lar da municipalidade de depen
dências adequadas e no tamanho
necessário para o regular fun
cionamento da cozinha piloto,
depósito de alimentos e área
administrativa, objetivando o
atendimento da demanda da produ
ção e distribuição de merenda
escolar para as crianças matri
culadas nas redes municipal e
estadual de ensino de Pradópo
lis
Art. 2 ° - Fica aberto na Contadoria Municipal,
u~ créd~to adicional, especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
m11 rea1s), para atender despesas com a construção das obras objeto
1~EDCBA
' - - - - - R u a T i r a d e n t e s .ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9 5 6 ~ C E P / 4 8 5 0 - 0 0 0 - F o n e ( 0 / 6 ) 6 8 J .1 l 2 1 - F a x 6 8 / - / 4 8 9 - T e l e x 1 6 4 5 3 / _ P r a d ó p o U s , E s t . d e S ã o P a u l o - '
do programa discriminado no art. 1° desta lei, inclusive aquis1çao de
material de construção, no todo ou em parte, e obedecerá a seguinte
classificação orçamentária:
CÓDIGOS ESPECIFICACÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA CR$)
2.500.0000.0 - EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
2.503.0000.0 - MERENDA ESCOLAR
2.503.4110.1 - 08.42.427.2.13 - Obras e Instalações .. 50.000,00
Art. 3 ° O crédito autorizado no artig
anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação total
da seguinte verba do orçamento vigente, assim discriminada:
CÓDIGOS ESPECIFICACÃQ DA DESPESA IMPORTÂNCIA CR$)
2.200.0000.0 - EXECUTIVO
2.201.0000.0 - GABINETE
2.201.4210.1 - 03.07.020.1.01 - Aquisição de Imóveis. 50.000,00
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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