norma nº 1319/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.319
de 1º de abril de 2009
Dispõe sobre o estágio de estudantes na Prefeitura
de Pradópolis, à luz da Lei federal nº 11.788, de
25/09/2008, com a revogação das Leis municipais
nºs 1.274, de 20/08/2007 e 1.275, de 29/09/2007, e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 26 de março de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
[52]
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Art. 1º O estágio de estudantes na Prefeitura de
Pradópolis regular-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei municipal,
observadas as disposições pertinentes da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, bem como revogadas as Leis municipais nºs 1.274, de 20/08/2007 e
1.275, de 29/09/2007.
Art. 2º Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho
produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.
81º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso,
além de integrar o itinerário formativo do educando, visando ao aprendizado de
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular,
objetivando o seu desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho.
82º O estágio poderá ser obrigado ou não obrigatório,
conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de
ensino e do projeto pedagógico do curso, entendendo-se como:
| — obrigatório aquele definido no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;
Il — não obrigatório aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º O estágio definido pelos incisos | e Il, do 82º, do
artigo anterior, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados
os seguintes requisitos:
| — matrícula e frequência regular do educando em curo
de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
Il — celebração de termo de compromisso entre
educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
Ill - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
81º O estágio, como ato educativo escolar
supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da
instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por
vistos nos relatórios das atividades e por menção de aprovação final.
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82º O descumprimento de qualquer dos incisos deste
artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza
vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos
os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá recorrer,
juntamente com as instituições de ensino, a serviços de agentes de integração
públicos e privados, mediante celebração de convênio, devendo ser observada,
sempre que houve contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece
as normas gerais de licitação.
81º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no
processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
| — identificar oportunidades de estágio;
Il — ajustar suas condições de realização;
Ill— fazer o acompanhamento administrativo;
IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes
pessoais;
V-— cadastrar os estudantes.
8 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos
estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste
artigo.
8 3º Os agentes de integração serão responsabilizados
civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não
compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim
como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há
previsão de estágio curricular. À |
Art. 5º O local de estágio pode ser selecionado a partir
de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos
agentes de integração.
Art. 6º São obrigações das instituições de ensino, em
relação aos estágios de seus educandos:
| — celebrar termo de compromisso com o educando ou
com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou
relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de
adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
Il — avaliar as instalações da parte concedente do estágio
e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
ll — indicar professor orientador, da área a ser
desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação
das atividades do estagiário;
IV — exigir do educando a apresentação periódica, em
prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso,
reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
VI — elaborar normas complementares e instrumentos de
avaliação dos estágios de seus educandos;
VII — comunicar à parte concedente do estágio, no início
do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividade do estagiário será
elaborado em acordo das 3 (três) partes, a que se refere o inciso Il, do caput do
art. 3”, desta lei, e incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à
medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estuda te.
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Art. 7º A celebração de convênio de concessão de
estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a
celebração do termo de compromisso, de que trata o inciso Il, do caput do art. 3º,
desta lei.
Parágrafo único. O termo de compromisso deverá ser
firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos
representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a
atuação dos agentes de integração, a que se refere o artigo 4º, desta lei, como
representante de qualquer das partes.
Art. 8º O Executivo Municipal pode oferecer estágio,
observadas as seguintes obrigações:
| — celebrar termo de compromisso com a instituição de
ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural;
Ill — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com
formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no
curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
IV — contratar em favor do estagiário seguro contra
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar
termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI — manter à disposição da fiscalização dócumentos que
comprovem a relação de estágio;
VII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade
mínima de 6 (seis) meses, o relatório de atividades, com vista obrigatória ao
estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a
responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput
deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
Art. 9º A jornada de atividade em estágio será definida
de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno
estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso
ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
|— 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais,
no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
Il — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no
caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e
do ensino médio regular.
8 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e
prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter
jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no
projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
8 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do
estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 10. A duração do estágio, na mesma parte
concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando('se tratar de
estagiário portador de deficiência.
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Art. 11. O estagiário receberá bolsa-auxílio, como forma
de contraprestação, cujo pagamento far-se-á, mensalmente, pela Municipalidade,
ou parte concedente do estágio, de conformidade com os seguintes valores e
respectivas cargas horárias:
| — R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), para 4
(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos;
Il — R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
81º No caso de eventual concessão de benefícios
relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza
vínculo empregatício do estagiário.
82º O estagiário poderá inscrever-se e contribuir como
segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, gerenciado pelo INSS.
83º Os valores da bolsa-auxílio fixados na forma dos
incisos | e Il, deste artigo, serão revistos, sem distinção de índices, sempre na
mesma data em que ocorrer a alteração, através de lei, da remuneração dos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
8 4º Na hipótese de jornada de até 40 (quarenta) horas
semanais, observadas as condições previstas no 81º, do artigo 9º, desta lei,
assegurar-se-á ao estagiário o pagamento da bolsa-auxílio, no valor proporcional
às horas diárias a maior, com paradigma no inciso Il, do caput deste artigo.
Art. 12. É assegurado ao estagiário, sempre que o
estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30
(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
8 1º O recesso, de que trata este artigo, será
remunerado com o recebimento da bolsa-auxílio mensal, nos termos do artigo 11,
desta lei.
8 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão
concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a
1 (um) ano.
Art. 13. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à
saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da
parte concedente do estágio.
Art. 14. Se o Executivo Municipal reincidir na
irregularidade de que trata o 8 2º, do artigo 3º, desta lei, ficará impedido de
receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do
processo administrativo correspondente.
Art. 15 Para os fins desta lei, o número máximo de
estagiários deverá atender à proporção exata de 20% (vinte por cento) de
estagiários, em relação ao quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
81º Quando o cálculo do percentual disposto no caput
deste artigo, resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
82º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos
estágios de nível superior e de nível médio profissional.
8 3º Fica assegurado às pessoas portadoras de
deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte
concedente do estágio.
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Art. 16. A prorrogação dos estágios contratados antes do
início da vigência desta lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, as Leis nºs
1.274, de 20 de agosto de 2007, e 1.275, de 29 de setembro de 2007.
Pradópolis, 1º de abril de 2009.
mpos B
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, na mesma dáta, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo