norma nº 1320/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
120
LEI Nº1.320
de 2 de abril de 2009
Dispõe sobre a encampação da Creche Katarina Kelli
de Pradópolis, pelo Poder Público Municipal; revoga a
Lei nº 548, de 12 de agosto de 1981, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, sem sessão
realizada no dia 25 de março de 2009, e ele sanciona e promulga a seguinte...
E
[52]
Ta
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
encampar a Creche Katarina Kelli de Pradópolis, CNPJ nº 51.803.427/0001-69,
entidade de direito privado, de caráter beneficente e sem fins lucrativos, com sede
na Rua Geni Rossetti, nº 363, no Jardim São Paulo, que passará a integrar unidade
orçamentária do Município, destinada à manutenção da educação infantil, junto à
Secretaria de Educação, com a classificação funcional programática:
12.365.0053.2014.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para assegurar à Creche Katarina Kelli de
Pradópolis os recursos necessários ao encerramento de suas atividades e pagamento
1 )
de verbas rescisórias e demais encargos legais, observando-se a classificação
institucional, econômica e funcional programática, a seguir discriminada:
02 — Poder Executivo
06 — Diretoria de Promoção Social
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
28 — Encargos Especiais
845 — Transferências
0089 — Subvenções Sociais
2170 — Auxílios Subvenções a Entidades Sociais
3.3.50.43.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Parágrafo único. O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a
que alude o inciso Ill, 81º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Como efeito da encampação, de que trata o artigo
1º, desta lei, a entidade beneficente deverá providenciar, mediante Assembléia
Geral, sua dissolução e destinar eventual patrimônio remanescente a entidades
congêneres, na forma do 82º, do artigo 31, dos seus Estatutos Sociais.
Art. 4º Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos, a
Lei nº 548, de 12 de agosto de 1981, que autorizou o Município a ceder em
comodato, à Creche Katarina Kell; o bem imóvel edificado, pertencente ao
patrimônio público da Fazenda Municipal, localizado na Rua Geni Rossetti, nº 363, no
Jardim São Paulo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Município
incorporará o bem imóvel edificado, objeto de comodato, no estado de conservação
em que se encontra, para efeito de integrá-lo à EMEI “Zaíra Ometto” e transformá-lo
em creche-escola. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
121,
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, para o exercício financeiro de 2009, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 2 de abril de 2009.
data de sua circulação.
Assistente Administrativo