norma nº 1321/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
122
INº1.
de 22 de abril de 2009
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o
Estado de São. Paulo, através da Secretaria de
Economia e Planejamento, para receber recurso
financeiro, a fundo perdido, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 8 de abril de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, para receber recurso financeiro a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior e repassados pelo governo do Estado de São Paulo destinar-se-ão a obras
de infra-estrutura, como guias, sarjetas, pavimentação, recapeamento, galerias de
águas pluviais, iluminação pública, bem como a aquisição de máguinas, veículos,
equipamentos e mobiliários. y
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial, em valor
correspondente ao de repasse de recursos financeiros, que serão cobertos com a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do artigo 43, 81º,
HI, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente, a Lei nº 1.286, de 10 de janeiro de 2007.
Pradópolis, 22 de abril de 2009.
Registrada em livro próprio, na me a, e publicada
à e da Câmara
na data de sua circulação.
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo