norma nº 1034/2000

LEI N° 1.034
de 5 de janeiro de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o governo do Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado da Educação,
objetivando a municipalização do ensino
fundamental e dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, nos uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio e termos aditivos correspondentes com o governo do Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a municipalização do
ensino fundamental, da 18 (primeira) a 48
(quarta) série, com base na Emenda Constitucional
nO14, de 13-09-1996, e na Lei Federal nO9.424, de 24-12-1996.
•
Parágrafo único. O convênio a que se refere o caput
objetiva a implantação, o desenvolvimento e a continuação do Programa de Ação de Parceria
Educacional Estado-Município para Atendimento do Ensino Fundamental, mediante a
transferência de alunos da 18 (primeira) a 18
(quarta) série, transferência de recursos
humanos e materiais e transferência de recursos originários do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Art. 2" Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado
a tomar as providências necessárias à execução do convênio e dos termos aditivos referidos
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no artigo anterior.mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações consignadas no orçamento do município, destinadas aos
gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental.
A rt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 5 de janeiro de 2000
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos
termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
MARLENE ~~LíA~~ ALMEIDA
pl Secretaria de Gabinete
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