norma nº 1323/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 1.323
de 23 de abril de 2009
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
parcelamento da restituição dos valores recebidos
a maior, pelos vereadores, no exercício de 1996,
para cumprimento de sentença do Tribunal de
Contas, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia 15 de
abril de 2009, e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o
recolhimento dos valores inscritos em Divida Ativa, que foram pagos a maior a
vereadores, a título de remuneração, no exercício de 1996, em cumprimento de
decisão transitada em julgado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos
autos do Processo TC-800756/559/1997, para efeito de recomposição do erário
municipal.
81º - O recolhimento dos valores inscritos na Divida Ativa,
a que se refere este artigo, será feito em até 48 parcelas mensais, de acordo com
1
o prazo máximo previsto na Lei nº 1.214, de 3 de novembro de 2005, com
correção monetária pela variação acumulada do IPC da FIPE e juros de mora de
0,5% ao mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tribunal de Contas.
82º - O cálculo da correção e dos juros de mora será
efetuado pela repartição competente, a partir da última data de atualização
monetária apresentada pelo Tribunal de Contas, para efeito de recolhimento dos
valores correspondentes, através do parcelamento autorizado na forma deste
artigo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 23 de abril de 2009.
Registrada em livro próprio, na mesma/data, é publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e/da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Vanderlei)
Assistente Ad